TRT15 29/07/2021 -Pág. 7920 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3277/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

7920

Todavia, é de conhecimento desta unidade que, em razão da

Vistos,etc.

pandemia e da necessidade de racionamento dos serviços, os

Considerando o elevado número de processos submetidos à análise

correios estão priorizando as correspondências registradas.

do senhor Calculista, nesta Vara e a responsabilidade do Juízo,

Não é por outro motivo que recentemente houve o retorno de

independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados,

inúmeras cartas simples enviadas, o que gerou a necessidade de

de velar pela observância da "coisa julgada" e, finalmente,

repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando

Considerando os princípios da economia e da celeridade

consideravelmente índices relacionados à duração média dos

processual, que informam a tramitação do feito nesta Justiça do

processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na

Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a

contramão dos princípios de economia e celeridade processual,

célere finalização do processo, determino a elaboração dos cálculos

bem como falsa economia com custos com os correios,

diretamente por profissional de confiança deste Juízo, designando,

considerando a repetição de intimações pela necessidade de

para tanto, o Sr. perito contábil MARCOS CESAR GIROTO, CPF:

designação de audiências também é custosa.

063.699.148-27, que deverá entregar, no prazo de 30 (trinta) dias,

Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a

os cálculos, que atentarão para o quanto determinado na r.

fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da

sentença ou no v. acórdão e, somente na ocorrência de omissão,

finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais

para os seguintes parâmetros:

da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam uma

Da correção monetária: Em última sessão plenária do ano de 2020,

Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se

no dia 18 de dezembro, o Excelso Supremo Tribunal Federal

enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 – CR, que

determinou nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs)

regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, excepcionalmente,

58 e 59 que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR)

durante o período da pandemia do COVID-19, determino a

para a correção monetária de débitos trabalhistas e devem ser

notificação da parte reclamada por carta registrada.

aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo

Cumpra-se.

Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa

ATIBAIA/SP, 29 de julho de 2021

Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações

REGINA DIRCE GAGO DE FARIA MONEGATTO
Juíza do Trabalho Titular
ASA

cíveis em geral.
A fim de fixar o termo inicial para aplicação da taxa Selic, deve-se
observar a presunção de recebimento em 48 horas depois da
postagem da correspondência enviada por meio dos correios,

Processo Nº ATOrd-0012030-32.2019.5.15.0140
AUTOR
LIDINAURA DA CONCEICAO
COUTINHO MENDES
ADVOGADO
SABRINA JOIA LADEIRA(OAB:
322899/SP)
RÉU
SPEL EMBALAGENS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
FABIO JOSE OLIVEIRA
MAGRO(OAB: 133923/SP)
ADVOGADO
MARCELO PECCININ(OAB:
256122/SP)
PERITO
MARCOS CESAR GIROTO

conforme Súmula 16 do C. TST, caso a parte tenha sido citada por
essa modalidade.
Assim, determino que a execução prossiga, fazendo uso da taxa
SELIC para fins de atualização do crédito devidos nos autos.
Intimem-se as partes.
ATIBAIA/SP, 29 de julho de 2021
REGINA DIRCE GAGO DE FARIA MONEGATTO
Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

MEO

- LIDINAURA DA CONCEICAO COUTINHO MENDES
Processo Nº ATOrd-0012030-32.2019.5.15.0140
LIDINAURA DA CONCEICAO
COUTINHO MENDES
ADVOGADO
SABRINA JOIA LADEIRA(OAB:
322899/SP)
RÉU
SPEL EMBALAGENS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
FABIO JOSE OLIVEIRA
MAGRO(OAB: 133923/SP)
ADVOGADO
MARCELO PECCININ(OAB:
256122/SP)
PERITO
MARCOS CESAR GIROTO
AUTOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b77f7b2
proferido nos autos.

Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 170445