TRT15 05/08/2021 -Pág. 3353 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3282/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021

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portanto, a matéria será analisada com observância da

direito de férias.

normatização anteriormente aplicável, respeitando o princípio da

No caso sub examen, o pagar as férias de maneira serôdia,

segurança jurídica, para que se preserve a estabilidade das

equivale a sua não-concessão, pois como pretender que o

relações já consolidadas.

empregado usufrua das mesmas sem receber os valores
respectivos? Tenho em que, numa situação dessas, em realidade, o

DOBRA DAS FÉRIAS

obreiro não usufruiria -não usufrui - das férias. Assim, devida a

A sentença deferiu à reclamante "apenas as dobras das

dobra das férias pagas com inobservância do disposto no artigo

remunerações das férias efetivamente usufruídas relativas aos

145, do Diploma Consolidado, como corretamente deferido pela

períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016,

Origem, não havendo se falar em ofensa ao princípio da separação

2016/2017 e 2017/2018".

dos poderes e/ou invasão de competência legislativa, uma vez que

O Município reclamado não se conforma com a condenação.

aqui estar-se-á apenas buscando o restabelecimento da ordem

Argumenta, em síntese, que inexiste fundamento jurídico para a

jurídica, em consonância com a disposição legal (art. 145 da CLT),

condenação, eis que o descumprimento ao disposto no artigo 145

dando aplicação plena a uma norma preexistente.

da CLT não enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 137

Nestes termos, a Súmula n. 450 do C. TST, verbis:

do mesmo diploma, sendo defeso ao julgador conferir à regra

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO

interpretação ampliativa, extensiva ou analógica. Subsidiariamente,

PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão

pretende a exclusão da dobra sobre o abono de 10 dias e sobre o

da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o

terço constitucional, visto que quitado dentro do prazo legal.

pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço

No caso dos autos é incontroverso que o município reclamado não

constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

efetuou o pagamento das férias no prazo legal, ante os termos da

gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o

defesa apresentada, se limitando a sustentar, que inexiste previsão

prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

legal para a pretendida dobra.

Aliás, nesse sentido, a Súmula n. 52 deste E. TRT:

Estabelece o caput do artigo 145 da CLT que "O pagamento da

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA

remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art.

DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA.

143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo

ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o

período".

pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço

À partida, o legislador, ao estabelecer a regra inserta no dispositivo

constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.

legal suso-mencionado, tencionou propiciar ao trabalhador, quando

TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador

do afastamento do trabalho em decorrência das férias, recursos

tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma

financeiros para melhor fruição do seu período de descanso e lazer

legal.

e, assim, recuperar-se física e mentalmente do período de trabalho.

No que se refere ao pleito subsidiário, carece de interesse o

É certo que as férias constituem uma obrigação patronal, na medida

recorrente, visto que não houve condenação ao pagamento da

em que somente se considera efetivamente adimplida com o

dobra sobre o abono e o terço constitucional, conforme se extrai do

pagamento antecipado da remuneração, acrescida do terço

seguinte trecho da sentença: "Todavia, como registrado acima,

constitucional, e com a sustação temporária da prestação laborativa

verifica-se que se trata de hipótese de descumprimento parcial,

do empregado. Descumprido, pois, quaisquer destes dois requisitos,

porque é procedimento do Reclamado antecipar, tempestivamente,

tem-se por não atingida a função social do instituto, que é

o abono de férias acrescido de 1/3 (quando requerido pelo

oportunizar ao trabalhador um período remunerado de descanso e

empregado público) e o acréscimo de 1/3 da remuneração das

lazer para restabelecimento da capacidade intelectual e física para

férias a serem usufruídas. A equiparação de situações distintas de

retorno à labuta diária.

descumprimento total e parcial da legislação contraria a regra de

Resta patente, portanto, que a aplicação da penalidade prevista no

isonomia prevista no art. 5º da CF/88. Desse modo, são devidas

artigo 137 da CLT é plenamente possível nas hipóteses em que não

apenas as dobras das remunerações das férias efetivamente

verificada pelo empregador o prazo antecipado para pagamento da

usufruídas relativas aos períodos aquisitivos de 2013/2014,

remuneração das férias, dada a identidade de razão jurídica que

2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018", destaquei.

precinge esta circunstância fática e a disposta na mencionada

Mantém-se.

norma legal, qual seja, assegurar ao trabalhador a plenitude do

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