TRT15 18/08/2021 -Pág. 229 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021

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prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se,

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme decisão

com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho

divulgada em 02/12/2020 (sendo considerada como data de

dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca,

publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia

provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria

02/12/2020), a parte recorrente apresentou, em 09/08/2021, dentro

desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que

do prazo assinalado, a procuração objeto do Id 753b85e,

julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se

regularizando sua representação processual.

desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi

Desnecessário o preparo.

incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, §
1º-A, inciso IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de

Processuais / Nulidade.

revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e

Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se

literal de norma da Constituição Federal.

falar em violação ao dispositivo constitucional invocado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.

Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de

Empregadores.

Empregadores.

O v. julgado afastou a alegada à coisa julgada, afirmando que o

O v. acórdão afastou a alegada à coisa julgada, afirmando que o

título executivo judicial (fls. 222/248) condenou, solidariamente, as

título executivo judicial (fls. 222/248) condenou, solidariamente, as

empresas Centerglas e da Tecpool ao pagamento dos títulos

empresas Centerglas e da Tecpool ao pagamento dos títulos

reconhecidos. A primeira, como empregadora da exequente, e a

reconhecidos. A primeira, como empregadora da exequente, e a

segunda, na qualidade de sucessora.

segunda, na qualidade de sucessora.

Assim, entendeu que não há campo para exclusão da recorrente

Assim, entendeu que não há campo para exclusão da empresa

Centerglas da execução, sob pena de indevido desrespeito à coisa

Centerglas da execução, sob pena de indevido desrespeito à coisa

julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República).

julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República).

Diante disso, afirmou que, mantida a Centerglas no polo passivo da

Diante disso, afirmou que, mantida a Centerglas no polo passivo da

demanda, nada impede o direcionamento da execução a seus

demanda, nada impede o direcionamento da execução a seus

sócios.

sócios, o que sequer foi especificamente impugnado no apelo dos

Diante disso, não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional

executados de Ana, Paulo e Tainara, ora recorrentes.

invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não

Conforme se verifica, a decisão não viola o dispositivo constitucional

preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e do

invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não

Enunciado 266 do C. TST.

preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da
Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Publique-se e intimem-se.

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Campinas-SP, 16 de agosto de 2021.

Recurso de: CENTERGLAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA -

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

EPP

Desembargador do Trabalho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.

Vice-Presidente Judicial
/sdc

Cumpre esclarecer que, em conformidade com a Portaria GP-CR nº
006/2019, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 12
de outubro/2020.
Regular a representação processual.
Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 169780

Processo Nº ROT-0010113-59.2019.5.15.0113
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FABIANE RUSCH
ADVOGADO
DAIANE MASSON(OAB: 323690/SP)
Relator