TRT15 09/09/2021 -Pág. 650 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3305/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021

VOTO

650

pedidos.
Referidos embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que

1. Do conhecimento

"trabalhador nitidamente se utiliza do meio inadequado para obter

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer

nova análise de seus pedidos, apontando omissões entre o julgado

ambos.

e a fase instrutória", assim como de que "pretendem os
embargantes a reapreciação da matéria trazida nos embargos e seu

2. Recurso do Reclamante

inconformismo guarda relação com a justiça do julgado, utilizando-

2.1- Negativa de prestação jurisdicional

se de medida processual inadequada" (ID 149ab8a).

Formulou o autor, na inicial, entre outros, os seguintes pedidos:

Contra tal decisão insurge-se o reclamante arguindo a negativa de

"B) Seja reconhecida a NULIDADE DA DISPENSA, com a

prestação jurisdicional.

conseqüente REINTEGRAÇÃO do reclamante, fato da dispensa ter

Pois bem.

sido aplicada quando o contrato estava suspenso (atestado

Como se extrai do acima declinado, a tutela jurisdicional não foi

médico);

integralmente prestada, restando configurada a proferição de

(...)

decisão "citra petita", que deixou de apreciar os pleitos do

F) DAS VERBAS DO PERÍODO DE 16/08/2015 A 19/09/2015: em

reclamante.

razão da nulidade da dispensa, pagamento dos salários referente

Destarte, a fim de evitar a supressão de instância, com prejuízo às

ao período em que o contrato estava suspenso e o reclamante foi

partes e violação do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88),

dispensado; tudo com reflexo em: aviso prévio, férias + 1/3, 13º

decido acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional

s a l á r i o s

+

para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de

40%........................................................................................ valor a

Trabalho de Origem para proferição de nova decisão, como

apurar

entender de direito, restando prejudicada a análise das matérias

G) DANO MORAL POR DISPENSA DISCRIMINATORIA:

recursais remanescentes e do apelo da reclamada.

,

F G T S

Indenização por dano moral, pelo fato do reclamante ter sido
dispensado quando estava de atestado medico, valor a ser arbitrado
judicialmente, não sendo inferior a 20 salários mínimos.
(...)
S) HORAS EXTRAS: trabalhadas durante todo o período, acima da
8ª diária e 44 semanal, conforme disposto no artigo 7, XIII da CF/88;
acrescidas do adicional de 50%, 100% e 130% (nos moldes da
CCT) e adicional de 100% para as horas prestadas aos domingos,

Recurso da parte

folgas e feriado; devendo-se apurar o valor hora pela aplicação do
divisor 220; a serem calculadas com base no salário + adicional por
tempo de serviço + adicional de insalubridade, tudo com reflexo nas
verbas a saber: aviso prévio, 13º Salários; Férias (+1/3) e FGTS +
40% e DSR........valor a apurar
T) DA INCLUSÃO NA JORNADA DO TEMPO DESPENDIDO PARA
DESLOCAMENTO COM AS VIAGENS: desde já requer que o
tempo despedido com o deslocamento em viagem, deverá ser
incluído na jornada de trabalho do reclamante, nos termos do artigo
4º da CLT, conforme jurisprudência dominante" (ID 3fc60b1).
Ao apreciar os pleitos, o MM. Juízo nada mencionou sobre os de
letras "B", "F", "G", e "T". Quanto ao de letra "S", deixou de apreciar
o pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de
cálculo das horas extras.
O reclamante opôs embargos de declaração, postulando a
manifestação expressa da Origem, com relação aos indigitados

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Item de recurso