TRT15 27/09/2021 -Pág. 9631 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3317/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

9631

endereçada à perita, no prazo subsequente de 15 dias (art. 477,
§1º, do CPC).
Após, a perito deverá, no prazo de 15 dias posteriores, apresentar
ao Juízo o laudo, as impugnações e a sua manifestação.

INTIMAÇÃO

A título de honorários prévios, este Juízo sugere à reclamada o

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca56c17

pagamento do valor de R$ 800,00, devendo efetuar o depósito

proferido nos autos.

judicial no mesmo prazo para apresentação dos quesitos e
DESPACHO

indicação do assistente técnico. Assinala-se que na

Face à necessidade de comprovação da existência de

interpretação deste Juízo o meio ambiente de trabalho e sua

insalubridade, determina-se a realização de prova pericial. Para

salubridade são de ônus do empregador, de modo que fica

tanto, fica desde já nomeada a Dra. Marjorie Carelli, que realizará

consignado que se a prova não for viabilizada, poderá haver

a perícia no dia 27/10/2021, às 08 horas.

presunção de veracidade dos fatos que dependiam da perícia

Contatos prévios podem ser feitos com o Perito pelos telefones (19)

alegados na inicial.

99233-8615/ 2121-0509.

Atentem-se as partes que toda a manifestação e contato

As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistentes

relacionado à perícia deve ser feito por meio do e-mail da

técnicos diretamente à perita judicial nomeada, por via eletrônica,

própria perita, não devendo ser protocolizadas diretamente

no endereço marjorie.carelli@gmail.com, no prazo de 15 dias (art.

junto ao processo.

465, §1º, do CPC). Na mesma oportunidade, deverão informar à

Com fundamento no Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 6, de 4

vistora em qual endereço eletrônico deverá ser enviado o laudo

de maio de 2020, no Ato nº 11/GCJT, de 23 de abril de 2020, no Ato

pericial, sendo ônus da parte eventual retardamento ou

nº 19/GCGJT, de 19 de novembro de 2020 e na Portaria Conjunta

impedimento na prática do ato pela ausência dessa informação.

GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da

Para fins de realização da perícia os documentos abaixo

15ª Região designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

relacionados deverão ser entregues ao perito:

TELEPRESENCIAL PARA O DIA 01/04/2022 15:30.

1 – PPRA;

As partes deverão comparecer à audiência para prestar

2 – LTCAT;

depoimento, sob pena de confissão. Em caso de ausência

3 – Ficha de Controle de EPIs;

justificada, inclusive por dificuldade de acesso à internet, a

4 – Treinamentos de Segurança do Trabalho, principalmente de

audiência poderá ser redesignada.

EPIs;

As testemunhas deverão comparecer à audiência independente de

5 – Check list de inspeção de EPIs;

intimação, na forma do artigo 825, da CLT. Em caso de ausência,

6 – FISPQ – Ficha de Informação de Segurança de Produtos

inclusive sob alegação de dificuldade de acesso à internet, a

Químicos (se manuseado pelo reclamante).

testemunha deverá ser qualificada, para averiguação da situação, e

Outros documentos poderão ser solicitados pelo perito após a

não haverá espaço para sua substituição, ressalvadas as hipóteses

avaliação do ambiente de trabalho do reclamante.

do artigo 451, do CPC.

Desde logo fica consignado que não será admitida qualquer

Caso pretendam a intimação das testemunhas, deverão as partes

restrição quanto à presença do reclamante e/ou seus advogados,

dar cumprimento ao disposto no art. 455 do CPC.

visto se tratar de ato processual para o qual tem que ser

Os advogados deverão portar o documento de identificação

assegurado o princípio do contraditório. Em caso de recusa pela

profissional (OAB), e as partes e testemunhas, um documento de

reclamada no acompanhamento pelo reclamante ou seu advogado,

identificação com foto (RG, CNH, carteira de trabalho ou qualquer

o Perito deve suspender a diligência e comunicar imediatamente o

outro documento oficial de identificação), cuja exibição poderá ser

Juízo para que seja determinada a efetivação da prova mediante

solicitada pelo magistrado ou servidor durante a audiência.

acompanhamento de oficial de justiça e força policial, se necessário,

Se houver produção de prova oral, durante os depoimentos solicita-

sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência para os

se que:

que infringirem essa determinação.

1 – Não haja comunicação escrita, verbal ou por sinais com

A perita deverá disponibilizar o laudo em até 30 dias diretamente

qualquer outra pessoa;

aos advogados das partes, por meio eletrônico, que poderão

2 – Durante a inquirição, as partes e testemunhas mantenham a

apresentar impugnação ao laudo também por meio eletrônico

atenção à câmera do celular ou computador, para proporcionar

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