TRT15 01/02/2022 -Pág. 6750 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3404/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022

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convencionado, se mais vantajoso; os dias efetivamente

Deverá a parte reclamada proceder à entrega do Comunicado de

trabalhados,com base na jornada reconhecida(desconsiderando-

Dispensa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado

se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas

da presente decisão, para habilitação do reclamante noseguro-

injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e

desemprego. Na inércia, expeça a Secretaria o competente alvará

quaisquer outros afastamentos legais); a dedução dos valores já

substitutivo.

pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos

O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação,

autos (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês); divisor 220; a

comjuros de mora de 1% ao mês, “pro rata die”, incidentes a partir

base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST.As horas

da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT),com incidência

extras ensejam reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, aviso

sobre a condenação já atualizada (Súmula nº 200 do TST),sendo

prévio, 13º salário e FGTS + 40%.

que a correção monetária deverá ser feita pela aplicação do índice

3. pagar ao reclamante o PLR, o auxílio alimentação e a multa

IPCA-E na fasepré-judiciale, a partir da citação, a incidência da

normativa, em conformidade com o pleito inicial, observando-se

taxa SELIC -juros e correção monetária-(art. 406 do Código Civil),

os parâmetros, valores, e prazo de vigência das normas

conforme decisão proferida pelo Plenário do C. STF, em

coletivas.

18/12/2020, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº

4. pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT.

58 e 59). Ante a decisão proferida pelo C. STF nasADCsacima
citadas, que possui efeito vinculante imediato e erga omnes, não há

Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

falar em incidência de juros de 1% ao mêsa partir da citação.".Para

Deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS do autor para

fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição

constar a datade admissão em:15/12/2018, data da dispensa em

apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com

06/07/2019 (já considerada a projeção do aviso prévio), na

exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais

função de ajudante de PEDREIRO, com remuneração mensal de

possuem natureza indenizatória.

R$ 2.200,00, no prazo de 10 dias, a contar da data em que instada.

O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada,

Para tanto, deveráoreclamante depositar sua CTPS na Secretaria

nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da

da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba no prazo de 48 horas após o

cota-parte da reclamante.A ausência de comprovação acarretará a

trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá

execução de ofício.

a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Nainércia

A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das

da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria da 1ª Vara

contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em

do Trabalho de Araçatuba, na forma do art. 39, § 1º da

pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado,

CLT,acautelando-se em não evidenciar que decorreu de

que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a

decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer

execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de

aoreclamante a devida certidão, podendo ser adotada

trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou

outramedidapara anotação da CTPS, casoas atividades

acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam

presenciasainda estejam suspensas no âmbito do TRT da 15ª

servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST,

Região, em virtude da pandemia doCOVID-19, quando do trânsito

e Súmula Vinculante nº 53.

em julgado da presente.

Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com

Deverá a parte reclamada recolher diretamente na Caixa

redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e

Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do

alterada pela Leinº 13.149, de 2015,regulamentado pelaInstrução

FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69

Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser

do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias

tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado,

do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos

ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-

do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo

se à Receita Federal.

estabelecido, resolve-se em perdas e danoscom pagamento direto

Diante das irregularidades evidenciadas com relação às normas

à parte autora. Comprovados os depósitos, a parte reclamada

trabalhistas e previdenciárias,determino, após o trânsito em

deverá entregar as guias TRCT com código 01, para levantamento

julgado, a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho (órgão local

do FGTS depositado, no prazo de 10 dias de a tanto ser instada,

de fiscalização), com cópia da petição inicial, ata de audiência e

sob pena de expedição de alvará judicial.

desta sentença, para as providências que entender cabíveis.

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