TRT15 22/03/2022 -Pág. 1519 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano

1519

PODER JUDICIÁRIO

Moral.

JUSTIÇA DO

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas

INTIMAÇÃO

com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cacb264

do C. TST.

proferida nos autos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

RECURSO DE REVISTA

Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /

ROT-0012125-38.2019.5.15.0051 - 2ª Câmara

Atualização / Juros.

Lei 13.467/2017

Consta do v. acórdão: "Observe, porém, que o artigo 407 do CC

Recorrente(s): ARLINGTON THERMAL MANAGEMENT - PECAS

regula a incidência de juros no campo dos Direitos das Obrigações,

AUTOMOTIVAS TERMOFIXAS LTDA.

ou seja, quando a relação jurídica irradia-se a partir do negócio
jurídico, não aplicável ao presente caso, já que responsabilidade

Advogado(a)(s): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP - 214918)

civil tem natureza extracontratual."

LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (SP - 54770)

Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou
configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece

Recorrido(a)(s): JULIO CESAR FRANCO QUEIROZ

a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo
Advogado(a)(s): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP - 214918)

legal invocado.

FRANCINE RODRIGUES DA SILVA (SP - 159122)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Campinas-SP, 08 de março de 2022.

Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Satisfeito o preparo.

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/jfl

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Indenização / Dispensa Discriminatória.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e

Processo Nº ROT-0012125-38.2019.5.15.0051
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ARLINGTON THERMAL
MANAGEMENT - PECAS
AUTOMOTIVAS TERMOFIXAS LTDA.
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO MOREIRA
COELHO(OAB: 54770/SP)
RECORRIDO
JULIO CESAR FRANCO QUEIROZ
ADVOGADO
FRANCINE RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 159122/SP)

Procedimento / Provas / Ônus da Prova.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.

Intimado(s)/Citado(s):
- ARLINGTON THERMAL MANAGEMENT - PECAS
AUTOMOTIVAS TERMOFIXAS LTDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros.
Consta do v. acórdão: "Observe, porém, que o artigo 407 do CC
regula a incidência de juros no campo dos Direitos das Obrigações,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 180042