TRT15 22/03/2022 -Pág. 1520 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

1520

ou seja, quando a relação jurídica irradia-se a partir do negócio
jurídico, não aplicável ao presente caso, já que responsabilidade
civil tem natureza extracontratual."

Processo: 0012128-26.2017.5.15.0095 ROT

Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou

RECORRENTE: ROSILENE SILVA SANTOS, GOCIL SERVICOS

configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece

GERAIS LTDA, MUNICIPIO DE CAMPINAS

a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo

RECORRIDO: ROSILENE SILVA SANTOS, GOCIL SERVICOS

legal invocado.

GERAIS LTDA, MUNICIPIO DE CAMPINAS

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Mantenho o despacho agravado.

Publique-se e intime-se.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

Campinas-SP, 08 de março de 2022.

contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

do Trabalho.

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Campinas, 10 de março de 2022

/jfl
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0012128-26.2017.5.15.0095
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAMPINAS
RECORRENTE
ROSILENE SILVA SANTOS
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO TOLEDO
MARTINS(OAB: 309241/SP)
RECORRENTE
GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
RYAN CARLOS BAGGIO
GUERSONI(OAB: 220142/SP)
ADVOGADO
CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
RECORRIDO
GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
RYAN CARLOS BAGGIO
GUERSONI(OAB: 220142/SP)
ADVOGADO
CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CAMPINAS
RECORRIDO
ROSILENE SILVA SANTOS
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO TOLEDO
MARTINS(OAB: 309241/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA
- ROSILENE SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Processo Nº ROT-0010069-16.2020.5.15.0142
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
RAIZEN ENERGIA S.A
ADVOGADO
REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 257220/SP)
RECORRENTE
FABIO ROGERIO BERTONHA
ADVOGADO
IVAN MARIN ANSELMO(OAB:
429355/SP)
ADVOGADO
JANAINA BAGATINI(OAB: 374462/SP)
ADVOGADO
RUI MAURICIO BENTO DA
SILVA(OAB: 420730/SP)
ADVOGADO
KELLY CAROLINA GALVAO(OAB:
423561/SP)
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
RECORRIDO
RAIZEN ENERGIA S.A
ADVOGADO
REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 257220/SP)
RECORRIDO
FABIO ROGERIO BERTONHA
ADVOGADO
IVAN MARIN ANSELMO(OAB:
429355/SP)
ADVOGADO
JANAINA BAGATINI(OAB: 374462/SP)
ADVOGADO
RUI MAURICIO BENTO DA
SILVA(OAB: 420730/SP)
ADVOGADO
KELLY CAROLINA GALVAO(OAB:
423561/SP)
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
Relator

Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b336611
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180042

- FABIO ROGERIO BERTONHA
- RAIZEN ENERGIA S.A