TRT15 31/05/2022 -Pág. 2028 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3483/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

2028

responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e pretende a
Processo Nº ROT-0010400-31.2020.5.15.0131
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
RECORRENTE
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
312471/SP)
RECORRENTE
EVANDRO ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
RECORRENTE
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
RECORRIDO
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
312471/SP)
RECORRIDO
EVANDRO ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)

exclusão de sua condenação ao pagamento da gratificação por
produção, horas extras, intervalo intrajornada, danos morais e
honorários advocatícios.
A primeira ré (Telemont), por sua vez, pretende o afastamento de
sua condenação ao pagamento da gratificação por produção, horas
extras, intervalo intrajornada e danos morais, e requer o
afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda
demandada.
Contrarrazões do reclamante, da Telefônica e da Telemont.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do disposto no artigo 111 do Regimento Interno
deste E. TRT da 15ª Região.
Relatados.

Intimado(s)/Citado(s):
- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

VOTO
O autor invoca a deserção do recurso da primeira ré em razão do
recolhimento do depósito recursal através do seguro garantia, sem
a demonstração de todos os requisitos do Ato Conjunto

PODER JUDICIÁRIO

TST/CSJT/CGJT n. 1, de 16/10/2019.

JUSTIÇA DO

Em que pese a alegação obreira, a apólice da seguradora anexada
nos autos pela reclamada cumpriu os requisitos previstos no Ato
1ª TURMA - 2ª CÂMARA

Conjunto supramencionado, pois consta a certidão de regularidade

RECURSO ORDINÁRIO

perante a SUSEP, há menção do processo e das partes a que se

AUTOS N. 0010400-31.2020.5.15.0131

refere, o valor garantido é superior a 30% do teto do recolhimento

1º RECORRENTE: EVANDRO ANTONIO FERREIRA

do depósito recursal e o prazo de validade também é superior a 3

2ª RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A
3ª

RECORRENTE:

TELEMONT

TELECOMUNICAÇÕES

ENGENHARIA

anos.
DE

S/A

Portanto, considerando que o seguro garantia recolhido está em
consonância com as exigências legais, reputo atendido o requisito

ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

da garantia do juízo.

JUIZ SENTENCIANTE: VINÍCIUS DE MIRANDA TAVEIRA

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço
dos recursos das partes.
Os apelos serão analisados em conjunto quanto à gratificação por
produção, horas extras, intervalo intrajornada e danos morais em
razão da identidade de matérias.

Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão
proferida nos embargos de declaração e que julgou parcialmente

MATÉRIAS COMUNS A TODOS OS APELOS

procedentes os pedidos formulados na inicial, dela recorrem as

1. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO.

partes.

O MM. Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de

O reclamante postula a majoração da condenação das rés ao

R$450,00 por mês a título de adicional de produção.

pagamento da gratificação variável, horas extras, intervalo

O autor aduz que sempre fez, em média, 168 ordens de serviço,

intrajornada, devolução de descontos e honorários advocatícios.

que equivalem a R$840,00 mensais, conforme ratificado pela

A segunda reclamada (Telefônica) se insurge contra a

testemunha que arrolou na audiência de instrução.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 183319