TRT15 14/07/2022 -Pág. 4502 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3515/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

4502

que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os

encontra em licença curso. Convocado o Juiz do Trabalho

argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a

Maurício de Almeida na cadeira auxílio.

dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal

ciente.

Superior do Trabalho.

ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Desembargador Relator

Votos Revisores

Diante do exposto, decido CONHECER do agravo interposto por

CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2022.

MUNICIPIO DE JUNDIAI e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção

ANA AMELIA BIRCHAL BORGES MARTINS

monetária até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 seja observada a

Diretor de Secretaria

taxa referencial SELIC para efeito de correção monetária, nos
termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo.
Custas processuais pelo executado, no importe de R$ 44,26
(quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos), a teor do disposto
no inciso IV do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Processo Nº AP-0012515-95.2021.5.15.0064
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
AGRAVANTE
MARIA TOSCANA VITORIO
ADVOGADO
LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA(OAB: 150011/SP)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA TOSCANA VITORIO

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA

PODER JUDICIÁRIO

EM 05 DE JULHO DE 2022.

JUSTIÇA DO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Roberto Nóbrega de Almeida Filho.
Composição:

PROCESSO nº 0012515-95.2021.5.15.0064 (AP)

Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de

AGRAVANTE: MARIA TOSCANA VITORIO

Almeida Filho

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE

Juiz do Trabalho Maurício de Almeida

ALMEIDA FILHO

Convocado Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Psog

para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco, que se

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