TRT15 18/07/2022 -Pág. 10082 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3517/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022

10082

No mais, conheço do recurso ordinário, porquanto presentes os

efetivamente ajustada com o trabalhador.

pressupostos de admissibilidade.

Reformo, nesses termos.

Mérito

b) Multa normativa

a) Diferenças salariais

Diante da infração cometida com relação ao pagamento da

O reclamante alega que faz jus, de forma acumulada, ao

gratificação assegurada na cláusula 3ª, defiro o pagamento da

pagamento das gratificações de monitoramento e de condutor de

multa normativa prevista nos instrumentos coletivos jungidos,

veículo motorizado, conforme norma coletiva. Afirma, ainda, que o

observada a sua vigência, na forma prevista na cláusula 65ª da

pagamento da gratificação ocorria de forma complessiva desde a

CCT.

contratação até 31/12/2016 e, após essa data, consequentemente,

Reformo.

houve a redução salarial.
Com parcial razão.

c) Honorários advocatícios sucumbenciais

Segundo consta da cláusula 3ª, § 2º, do instrumento coletivo

Entretanto, relativamente aos honorários advocatícios

jungido, as indigitadas gratificações não são acumulativas, devendo

sucumbenciais, considerando que a parte autora é beneficiária da

o empregado que exercer mais de uma função, receber apenas o

justiça gratuita, entendo que a assistência deva ser integral e

adicional mais vantajoso (Id. bcdf0ec - Pág. 5). Diante disso, não

abarcar os riscos processuais. A Lei n. 13.467/2017 deve ser

prospera o pleito autoral nesse aspecto.

interpretada e aplicada tendo em mente as disposições

Por outro lado, nota-se que parte dos holerites juntados pela ré

Constitucionais, especialmente o princípio da vedação do

revelam que o pagamento da gratificação de vigilante era realizada

retrocesso social e a progressividade dos Direitos Humanos - artigo

de forma complessiva. Por exemplo, no holerite de dez/2016 consta

5º, §§ 2º e 3º, artigo 7º, CR88. Logo, os artigos 790-B e 791-A da

tão-somente no rodapé a seguinte nomenclatura: "VIGILANTE-

CLT, devem ser interpretados de acordo com o direito fundamental

SAL.BASE = SALARIO + 10% GRAT. FUNÇÃO", e já nas

de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do

descrições das verbas especificou-se unicamente o valor

art.7º da CR88).

correspondente ao salário base.

Assim, e considerando a concessão dos benefícios da assistência

Assim, não há dúvidas acerca da caracterização de salário

judiciária à parte reclamante, tal assistência deve ser integral e

complessivo. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio veda o

gratuita, abarcando os riscos processuais, se a atuação estiver

adimplemento conjunto de verbas diversas, conforme entendimento

dentro da boa-fé, como no caso.

constante da Súmula n. 91 do C. TST: SALÁRIO COMPLESSIVO.

Dessa forma, decido excluir da condenação obreira o pagamento

Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou

dos honorários advocatícios sucumbenciais.

percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou
contratuais do trabalhador.

Prequestionamento

Não havendo como aferir o valor quitado a título de gratificação, tem

Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os

-se que os comprovantes de pagamento (que constam o salário

dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as

base de forma complessiva) não se prestam a comprovar o

diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

adimplemento de tal parcela.

Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre

Ademais, em réplica o autor demonstrou exemplificativamente a

todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando

existência de diferenças (Id. bfde5c7).

esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os

Assim, segundo consta nos holerites, nos meses em que houve

fundamentos que formaram convicção, conforme já decidido pelo

pagamento de salário e gratificação de forma unificada, provejo

STF (RE nº 184.347).

para deferir a gratificação devida ao autor, com base nos

Ficam as partes, assim, desde já advertidas de que a oposição de

instrumentos coletivos jungidos aos autos, de forma não

embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em

acumulativa, podendo o reclamante optar pelo adicional mais

multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, de aplicação

vantajoso.

subsidiária nesta Especializada.

Para a base de cálculo, se superior ao piso salarial e respectivos
reajustes, deverá ser observado o salário base constante na
documentação carreada, porquanto corresponde à importância

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