TRT16 05/11/2018 -Pág. 88 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2594/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018

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do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida

Turma; Min. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte; Data de

que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente

Julgamento: 24 de Outubro de 2018; DEJT 26/10/2018).

por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se

Assim, não tendo o recorrente feito a transcrição do trecho da

situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do

controvérsia objeto do recurso de revista, deixo de conhecer do

prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e

presente recurso, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões

CONCLUSÃO

recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei:

DENEGO seguimento ao recurso.

propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na

Publique-se e intime-se.

preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho

SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a

Desembargadora Presidente do TRT da 16ª Região

súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação

/m.3

sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível
recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014

Assinatura

(decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não

SAO LUIS, 5 de Novembro de 2018

cuida de transcrever o trecho específico do acórdão regional em
que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à

SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

cognição do TST. 4. Recurso de revista do Reclamado não

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

conhecido quanto ao tema "multa do art. 523, § 1º, do CPC de
2015". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN
VIGILANDO . DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF.
PROVIMENTO. (TST-RR 146-91.2015.5.21.0006; 7ª Turma; Data
de Julgamento: 03 de Abril de 2018; DEJT 06/04/2018).
PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE

Processo Nº RO-0016937-93.2017.5.16.0010
Relator
JOSE EVANDRO DE SOUZA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE FORMOSA DA
SERRA NEGRA
ADVOGADO
JUNIOR NASCIMENTO DE
SOUSA(OAB: 11555/MA)
RECORRIDO
IRAMAR COSTA MACEDO
ADVOGADO
ANTONYEL SALES PACHECO(OAB:
15765/MA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- IRAMAR COSTA MACEDO
- MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA

FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA DO ACÓRDÃO
REGIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO CORRESPONDENTE AO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA

PODER JUDICIÁRIO

NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº

JUSTIÇA DO TRABALHO

-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte
e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão

Fundamentação

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

Recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA

objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c.

Advogado: JUNIOR NASCIMENTO SOUSA (OAB/MA 11.555)

Corte Superior, a transcrição integral do tema do acórdão regional,
sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Trabalho, bem como sem a demonstração analítica das violações

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/09/2018; recurso

indicadas, não atende o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de

apresentado em 28/09/2018 - ID. c859350).

instrumento conhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-

Regular a representação processual (ID. d113487).

238-93.2016.5.10.0021 Firmado por assinatura digital em

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV, e DL

25/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho,

509/69, art. 12).

conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Chaves Públicas Brasileira. (TST-AIRR 238-93.2016.5.10.0021; 3ª

DIREITO DO TRABALHO / Jurisdição e Competência

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