TRT18 27/07/2017 -Pág. 2086 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2279/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

2086

não usufruía integralmente o intervalo para refeição, ônus do qual
não se desincumbiu.

HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DAS
Consta da certidão de averiguação realizada na RT-0010255-

NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇAS

73.2015.5.18.0128, pelo Exmo. Juiz Ranúlio Mendes Moreira,
acompanhado do Diretor da Secretaria, Fausto Gomes da Rocha,
que "a reclamada até início de 2011 não concedia integralmente o
intervalo intrajornada, e, a partir de então, passou a conceder

O juízo de origem não reconheceu a validade das normas coletivas

intervalo de uma hora, sendo que alguns dos trabalhadores ouvidos

em relação ao tempo de percurso até 31.12.2014 e condenou a

afirmaram que a partir de 2011, de vez em quando, este intervalo

reclamada ao pagamento de 2h40min por dia da admissão até o dia

não era observado, e, de forma unânime os trabalhadores ouvidos

31.12.2014 e ao pagamento das diferenças decorrentes do

afirmaram que em meados de 2014 a reclamada passou a registrar

pagamento da base de cálculo incorreto por todo o contrato de

os horários de intervalo intrajornada e após isso, sempre foram

trabalho do reclamante.

cumpridos".

A reclamada afirma que pagou a parcela de acordo com as normas
Extraio da referida certidão que a partir de 2011 o intervalo

coletivas, em relação ao tempo percorrido e à base de cálculo.

intrajornada era de 1h, sendo que apenas eventualmente não era
observada sua integralidade, e que a partir de meados de 2014
passou a ser sempre de 1h.
Cita decisão do STF sobre a questão.

Assim, a certidão acima, cujo teor é dotado de fé pública, comprova
que, a partir de meados de 2014, o intervalo era sempre de 1h.

Analiso.

O reclamante foi admitido em agosto de 2014. Assim, tenho como

É incontroverso que a reclamada pagava o tempo de percurso

provado nos autos o correto gozo do intervalo intrajornada desde a

previsto nas normas coletivas, calculado com base no salário

admissão do reclamante até seu desligamento da empresa

normativo.

reclamada.

No contexto, concluo que a empregadora observava o disposto nos
Nego provimento.

instrumentos coletivos.

Ultrapassada essa questão, destaco que esta Relatora, em atenção
ao disposto na Súmula 8 deste Regional, vinha decidindo que são
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

inválidas as normas coletivas que pactuam a renúncia das horas de
percurso, bem como que é desarrazoada e desproporcional a

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