TRT18 26/03/2021 -Pág. 495 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3191/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

os honorários ao patrono da reclamada no mesmo percentual de 10

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indeferidos.

% arbitrado ao patrono da reclamante, por ser questão de direito e
justiça

No mais, quanto ao percentual fixado, considerando o volume do
trabalho realizado, o tempo exigido para a sua execução, a

Argumenta a recorrente que ainda não houve pronunciamento

importância e a complexidade da causa, todos aliados ao elevado

definitivo da questão pelo STF, de modo que o art. 791-A, §4º, da

grau de zelo dos profissionais envolvidos, não justificam o

CLT, permanece vigente e eficaz.

arbitramento da verba honorária atribuída à parte em percentual
diferente de 10%.

Com razão.
Por fim, diante da condição da reclamante de beneficiário da justiça
Entendo que a cobrança de honorários advocatícios do trabalhador,

gratuita, e caso os créditos obtidos em juízo, ainda que em outro

no caso de sucumbência recíproca, bem como a utilização de

processo, não sejam capazes de suportar esta despesa, deverá

créditos recebidos em Juízo para pagamento de tal parcela, não são

esta obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, no

inconstitucionais, porquanto tais situações se amoldam aos ditames

termos do § 4º do art. 791-A da CLT.

dos princípios da colaboração e da boa-fé, além de coibir as ações
temerárias e os pedidos infundados.

Dou provimento.

Ademais, ante o ajuizamento da ADI 5.766 perante o Supremo
Tribunal Federal, verifica-se que o órgão que detém
constitucionalmente a competência para declarar a
inconstitucionalidade de uma lei, com eficácia contra todos e efeito
vinculante, já foi provocado sobre a matéria deduzida pela
recorrente, não tendo se manifestado, contudo, no sentido de

RECURSO DA RECLAMANTE

suspender temporariamente o art. 791-A, § 4º, da CLT, e nem parte
dele.

Desse modo, é cediço que tal dispositivo permanece vigente e
eficaz, sendo prudente não se declarar por ora nenhuma

DIFERENÇAS SALARIAIS

inconstitucionalidade, a fim de aguardar a manifestação final da
Máxima Corte sobre o tema.
A matéria foi assim apreciada pela sentença primária:
Acresço que foi julgada recentemente a ArgInc-001050415.2018.5.18.0000, na qual o Pleno desta Eg. Corte decidiu pela

A reclamante requer o pagamento de diferenças salariais entre o

constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, ou seja, pela

salário que foi pago pela reclamada e o piso normativo de sua

possibilidade da cobrança de honorários sucumbenciais dos

categoria de trabalho, assim como o pagamento de ticket

beneficiários da justiça gratuita, autorizando a utilização de créditos

alimentação, asseverando que devem ser aplicadas ao seu contrato

havidos no próprio feito ou em outros processos.

de emprego as Convenções Coletivas celebradas entre o Sindicato
dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas, de

Oportuno destacar que reputo observável, no caso, o disposto pela

Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do

súmula 326 do c. STJ, analogicamente aplicável ao caso, a seguir

Estado de Goiás - SENALBA/GO e o Sindicato das Academias de

transcrita: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação

Goiás - SINDAC/GO.

em montante inferior ao postulado na inicial não implica
sucumbência recíproca."

(...)

Assim, a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos

Conforme se infere das Cláusulas Terceira das Convenções

pela reclamante é integrada somente pelos pedidos totalmente

Coletivas de Trabalho 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e

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