TRT18 06/07/2022 -Pág. 3403 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3509/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022

CONSUBSTANCIA

O

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

PREQUESTIONAMENTO

DA

3403

- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL
EST GO

CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta
Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de

PODER JUDICIÁRIO

revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a

JUSTIÇA DO

transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie
o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte
a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de

INTIMAÇÃO

direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92b4268

admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas

proferida nos autos.

correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do

Vistos.

acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte

Mantenho a decisão agravada.

dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é

Vista ao agravado para oferecer contraminuta ao agravo, bem como

imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos

897 da CLT).

intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela

Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao

jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo

Col. TST, observando-se as disposições do Ato nº

894, § 2º , da CLT. Precedentes. Agravo regimental desprovido."

342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa

(Processo: AgR-E-RR - 593-29.2013.5.15.0067, Data de

nº 1.418/TST, de 30/08/2010.

Julgamento: 09/08/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire

Publique-se.

Pimenta, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).

GOIANIA/GO, 05 de julho de 2022.

É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao

DANIEL VIANA JUNIOR

tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do

Desembargador do Trabalho

artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
/mlbf

GOIANIA/GO, 05 de julho de 2022.
DANIEL VIANA JUNIOR

Processo Nº ROT-0011208-17.2021.5.18.0002
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RECORRIDO
JOAQUIM BATISTA DA SILVA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL
EST GO

Desembargador do Trabalho
Processo Nº RORSum-0011156-76.2021.5.18.0016
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
GILBERTO DE SOUZA PIRES
ADVOGADO
WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB:
22677/GO)
RECORRENTE
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RECORRIDO
GILBERTO DE SOUZA PIRES
ADVOGADO
WESLEY BATISTA E SOUZA(OAB:
22677/GO)
RECORRIDO
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f47cf06
proferida nos autos.
Vistos.
Mantenho a decisão agravada.
Vista ao agravado para oferecer contraminuta ao agravo, bem como
contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo

Intimado(s)/Citado(s):

897 da CLT).

- GILBERTO DE SOUZA PIRES
Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 185113