TRT19 21/06/2021 -Pág. 930 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3249/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021

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Recurso de revista não conhecido . 2. LITISPENDÊNCIA. COISA

Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de

JULGADA. PRESCRIÇÃO. Temas não prequestionados escapam à

Publicação: DEJT 07/03/2014); (RR - 121500-85.2007.5.03.0064

jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso

Data de Julgamento: 19/03/2014, Relator Ministro: Alexandre de

de revista não conhecido." (TST - RR: 8008820125030037 , Relator:

Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento:

21/03/2014); (AIRR - 1395-64.2012.5.03.0077 Data de Julgamento:

20/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).

10/12/2014, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El

Por isso, repele-se a alegação de ilegitimidade ativa "ad causam" do

Rafihi, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014); (RR - 657-

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do

04.2012.5.12.0020 Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator

Estado de Alagoas.”

Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação:

A controvérsia se refere à legitimidade do sindicato da categoria

DEJT 07/02/2014); (RR - 246100-62.2007.5.04.0611 Data de

profissional, como substituto processual, para ajuizar reclamação

Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,

trabalhista postulando o pagamento de horas extras decorrentes da

6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013); (RR - 43700-

ausência de gozo do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

70.2007.5.03.0099 Data de Julgamento: 09/10/2013, Relatora

A Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de que

Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação:

o art. 8º, III, da Constituição Federal outorga legitimidade aos

DEJT 11/10/2013); (RR - 147500-49.2011.5.17.0014 Data de

sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos

Julgamento: 30/04/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª

empregados da categoria. Contudo, essa legitimação se restringe

Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014); (E-RR - 1204-

aos interesses os quais ostentem natureza de direito individual

21.2010.5.03.0099, data de julgamento: 13/3/2014, Relator Ministro:

homogêneo.

Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios

Salienta que, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código

Individuais, data de publicação: DEJT 21/3/2014); (E-ED-RR -

de Defesa do Consumidor, o que define a natureza das pretensões

275800-51.2009.5.09.0069, data de julgamento: 7/11/2013, Relator

trazidas a juízo, caracterizando-as como individuais homogêneas, é

Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em

o fato constitutivo do direito vindicado.

Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 14/11/2013); (AIRR

Segundo a jurisprudência do Órgão Superior Trabalhista, o art. 8º,

- 1238-28.2015.5.08.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire

III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição

Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de

processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a

Publicação: DEJT 16/11/2018); (RR - 1314-53.2015.5.02.0008 ,

categoria, pelo que o sindicato detém legitimidade para ajuizar,

Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de

como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e

Julgamento: 08/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT

interesses individuais homogêneos - hipótese dos autos -

10/08/2018); (RR - 252-85.2014.5.12.0023 , Redator Ministro:

provenientes de causa comum que atinge as trabalhadoras

Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª

substituídas.

Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018); (RR - 144-

Nessa linha (legitimidade ampla do sindicato, inclusive para pleitear

64.2013.5.09.0091 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra

horas extras), cito os seguintes julgados: (E-RR - 69540-

Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2018, 3ª Turma, Data de

90.2007.5.03.0064 Data de Julgamento: 15/08/2013, Relatora

Publicação: DEJT 04/05/2018); (RR - 24600-79.2011.5.17.0009 ,

Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em

Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento:

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013); (E-ED

17/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) e

-RR - 71800-91.2004.5.04.0461 , Relator Ministro: José Roberto

(RR - 297-68.2014.5.02.0023 , Relator Ministro: Hugo Carlos

Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/04/2013, Subseção I

Scheuermann, Data de Julgamento: 19/09/2018, 1ª Turma, Data de

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:

Publicação: DEJT 21/09/2018).

03/05/2013); (E-ED-ED-RR - 37400-40.2009.5.09.0072 , Relator

Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com a

Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento:

iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o

11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo, nos ternos do art.

Data de Publicação: 19/04/2013); (ARR - 45-47.2011.5.05.0036

896, § 7, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: Hugo Carlos

No que diz respeito à apresentação do rol de substituídos, que a

Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014);

jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou-se no sentido de

(RR - 120900-56.2007.5.03.0099 Data de Julgamento: 19/02/2014,

que a legitimação dos sindicatos, na defesa dos direitos individuais

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