TRT2 09/06/2016 -Pág. 1133 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1996/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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24.06, sendo que anotava corretamente os horários de entrada, de

irregularidade administrativa ou penal plausível de remessa de

saída e de intervalo. O reclamante também confirmou que não

ofícios nos termos requeridos pelo autor na petição inicial.

realizava horas extras, ao afirmar "que trabalhava de segunda a

Indefiro o pedido.

domingo das 8h às 17h20, com 2 h de intervalo, que gozava de 1

III - DISPOSITIVO:

folga por semana"

ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte

Logo, considero os controles de frequência fidedignos e válidos

integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista

como meio de prova para apuração das horas extras.

ajuizada por Fernando Jorge Arroyo Gomes decido JULGAR

Além disso, a reclamada apresentou o acordo de compensação de

IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de Amazon

horas, doc. 433e8f3.

Veículos e Peças Ltda, na forma da fundamentação supra que

Assim, não tendo o reclamante comprovado a existência de horas

integra o presente dispositivo para todos os fins.

extras não remuneradas a seu favor, julgo improcedentes os

Custas de R$ 298,92, calculadas sobre o valor atribuído à causa de

pedidos e seus reflexos.

R$ 14.945,80, pela reclamante, dispensada.
Cientes as partes.

FGTS:

Nada mais.

O extrato de conta vinculada do autor (doc. 61dcabe, pág. 5 e 6)
demonstra o regular recolhimento do FGTS, inclusive da multa de

Érica Siqueira Furtado Montes

40%. A reclamada também entregou a guia para levantamento do

Juíza do Trabalho

FGTS, conforme documento 61dcabe, pág. 2 e 4.
Assim, indefiro o pedido.

Multa do art. 467 da CLT:
O art. 467 da CLT dispõe que havendo controvérsia sobre o

SAO PAULO,3 de Junho de 2016

ERICA SIQUEIRA FURTADO
Juiz do Trabalho Substituto

Intimação

montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao
trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a
parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
acrescidas de 50%.
No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas.
Indefiro.

Multa do art. 477, § 8º, da CLT:
A previsão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, destina-se às

Processo Nº RTOrd-1002543-62.2015.5.02.0612
RECLAMANTE
FRANCISCO GERALDO DO
NASCIMENTO SOBRINHO
ADVOGADO
Renata Cristina de Rezende
Giacometti(OAB: 224310/SP)
RECLAMADO
CERTA GERENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA - ME
ADVOGADO
ADELIA MARIA DIAS DE
OLIVEIRA(OAB: 148250/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO GERALDO DO NASCIMENTO SOBRINHO

hipóteses nas quais o empregador, de forma injustificada, não paga
as parcelas rescisórias devidas dentro dos prazos legais.
O comprovante de pagamento (doc. 61dcabe, pág.3) evidencia que
as verbas rescisórias foram depositadas em 23.09.2015, ou seja,
dentro do prazo legal.
Indefiro.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100

Gratuidade Judiciária:

-

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, a lei determina
ser suficiente a declaração de insuficiência econômica firmada pela
parte. Preenchido tal requisito, defiro ao reclamante o benefício da
justiça gratuita, forte no artigo 790, §3º, da CLT.

Ofícios:
Não é caso de expedição de ofícios, pois não vislumbro

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 1002543-62.2015.5.02.0612 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: FRANCISCO GERALDO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 96362