TRT2 10/10/2016 -Pág. 3399 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2082/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016

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renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está

Guarulhos, data supra

dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa

GUARULHOS, 7 de Outubro de 2016

RFB nº 1127/2011.
Custas conforme sentença, no importe de R$400,00, em

RENATO LUIZ DE PAULA ALVES

27/11/2015.

Juiz do Trabalho Titular

Decisão

O "quantum debeatur" em 01/04/2016 importa em R$101.878,75
sendo:

PRINCIPAL

R$ 84.214,51

JUROS

R$ 10.218,03

INSS - RECDA

R$ 7.043,48

Processo Nº RTSum-1000558-53.2013.5.02.0313
RECLAMANTE
ANDRECIANA CORREIA
ADVOGADO
MARCELO WINTHER DE
CASTRO(OAB: 191761/SP)
RECLAMADO
HOSPITAL BOM CLIMA LTDA
ADVOGADO
FELIPE MENDONCA DA SILVA(OAB:
288227/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRECIANA CORREIA
- HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
CUSTAS

TRABALHO

R$ 402,74

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região

Os valores devidos serão devidamente corrigidos e o principal
acrescido de juros de mora a partir da data da distribuição
(27/03/2015), a serem computados na ocasião do efetivo

Processo nº 1000558-53.2013.5.02.0313

pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C.TST).

RECLAMANTE: ANDRECIANA CORREIA

Tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação
judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que sai

RECLAMADO: HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

desde já ciente para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Em observância ao Provimento nº 1/2012 da Corregedoria-Geral da

CONCLUSÃO

Justiça do Trabalho, deixo de determinar atos executórios em face

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do

da reclamada (ressalvado o prosseguimento em face dos sócios),

Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo

Guarulhos, 5 de Outubro de 2016

competente pelo reclamante.

ANTONIO SOARES DE QUEIROZ JUNIOR

Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de
modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão

Decisão de Liquidação.

dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar,

Diante da concordância expressa, homologo os cálculos da

que está à frente dos cálculos da falência, e não ao Juízo

reclamada e fixo o crédito exequendo em R$15.199,17, a título de

Trabalhista.

principal, e R$1.626,31, de juros, valores estes vigentes em

A presente decisão, acompanhada da prova de trânsito em julgado,

01/11/2014 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento.

tem força de certidão para habilitação de crédito.

A contribuição previdenciária devida em 01/11/2014, quota parte da

Intimem-se as partes.

reclamada, importa em R$3.030,28 e, da quota parte do reclamante,
em R$1.130,89, a ser deduzida do seu crédito.
Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de

Cumpra-se. Nada mais.
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renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está