TRT2 10/10/2016 -Pág. 3400 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2082/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016

3400

dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa

à satisfação de seu crédito, em 30 dias. No silêncio, ou na

RFB nº 1127/2011.

apresentação de meios executórios já praticados nos autos, ao

Os honorários periciais fixados pela sentença, no valor de

arquivo provisório. Nesse caso o processo estará sujeito aos prazos

R$1.800,00 para o perito engenheiro em 14/10/2014, ficarão a

prescricionais pertinentes.

cargo da reclamada, pois sucumbente no objeto da perícia.

Desnecessária intimação da Procuradoria Nacional (INSS), tendo

Custas conforme sentença, no importe de R$440,00, em

em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é

14/10/2014.

inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/13).

O "quantum debeatur" em 01/11/2014 importa em R$22.097,18
sendo:

Cumpra-se. Nada mais.
Guarulhos, data supra
GUARULHOS, 7 de Outubro de 2016

PRINCIPAL

R$ 15.199,17
RENATO LUIZ DE PAULA ALVES

JUROS

Juiz do Trabalho Titular

R$ 1.626,31

INSS - RECDA

R$ 3.030,28

CUSTAS

R$ 440,28

Despacho
Processo Nº RTOrd-1000692-46.2014.5.02.0313
RECLAMANTE
CIBELE DE SOUZA CRUZ
ADVOGADO
EDESIO CORREIA DE JESUS(OAB:
206672/SP)
RECLAMADO
ATACADO E AUTO SERVICO
ESPERANCA LTDA.
ADVOGADO
João Luiz Lopes(OAB: 27114/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.
- CIBELE DE SOUZA CRUZ

HONORÁRIOS PERICIAIS

R$ 1.801,14

Os valores devidos serão devidamente corrigidos e o principal

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

acrescido de juros de mora a partir da data da distribuição

TRABALHO

(10/12/2013), a serem computados na ocasião do efetivo
CONCLUSÃO

pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C.TST).
Intime-se a reclamada para pagamento, no prazo de 48 horas.

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do

Na ausência de pagamento, como medida cautelar (art. 301 do CPC

Trabalho de Guarulhos/SP.

e art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST), determina-se a penhora, via

GUARULHOS, data abaixo.

sistema informatizado BACENJUD, nas contas da reclamada e

ANTONIO SOARES DE QUEIROZ JUNIOR
DESPACHO

sócios constantes na ficha cadastral simplificada, se negativa, inclua
-se a reclamada no BNDT e expeçam-se mandados de penhora e
arresto, nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2015, em face dos

Vistos, etc...

executados.

Tendo em vista a divergência dos cálculos das partes, determino a

Caso os sócios residam fora da jurisdição deste Regional, fica

realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo o Sr.

deferida a expedição de Carta Precatória para arresto de tantos

RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar o seus

quantos bens bastem para garantia da execução no endereço dos

cálculos em 30 dias, especificando os valores devidos de INSS e

executados.

Imposto de Renda, na forma da lei.

Para fins de expedição do referido mandado, deverá aSecretaria

Para apuração do crédito do autor, deverão ser observadas as

providenciar o registro dos nomes dos sócios no sistema

determinações dos julgados, não havendo previsão de quesitos

informatizado. Com o retorno do mandado, excluam-se os nomes

pelas partes. Quanto a correção monetária, deverá ser utilizado a

dos sócios do sistema, vez que ainda não desconsiderada a

TR, haja vista que a decisão o STF deferiu o pedido liminar na

personalidade jurídica.

Reclamação nº22.012/RN suspendendo a decisão do TST que

Após, dê-se ciência ao reclamante para que indique meios efetivos

determinava a aplicação do IPCA-E, para atualização dos débitos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 100569