TRT2 09/04/2019 -Pág. 2754 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2700/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

3. Da exclusão da 2ª reclamada
A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano

Fundamentação

abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o

Processo nº 1000160-72.2019.5.02.0030

direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que
basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré,

Aos vinte e dois dias do mês abril do ano de dois mil e dezenove, às

não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual

16h20min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por

com a relação jurídica de direito material.

ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE,

Eventual responsabilidade da 2ª reclamada será apreciada no

foram apregoados os litigantes:

mérito.

LEONARDO TADEU MACHIN DOS SANTOS, reclamante;
LIVRARIA CULTURA S/A, 1ª reclamada; e, 3H PARTICIPAÇÕES

4.Da impugnação aos valores indicados na petição inicial

S.A., 2ª reclamada.

As reclamadas impugnaram de forma genérica os valores lançados
na petição inicial.

Ausentes as partes.
Conciliação prejudicada.

Sem razão.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte,

O reclamante atribuiu valores a cada um dos pedidos por este
deduzidos, estando, portanto, atendidas as disposições do art. 840,
§ 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

SENTENÇA

No caso, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual às
reclamadas, nos termos do artigo 794 da CLT.

Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852-I, caput, da CLT

Afasto a impugnação.

(acrescentado pela Lei 9.957/00).

5. Da rescisão contratual. Das verbas rescisórias
1. Das considerações iniciais

Incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho havido entre o

Na audiência realizada, em 18 de março de 2019 (ata de cfb4fed) o

reclamante e a 1ª reclamada - que tivera início em 07/01/2016 - foi

Juízo:

rescindido, por iniciativa imotivada desta, em 09/09/2018, sem que
esta tenha pago as verbas rescisórias.

a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante

Devidas ao reclamante as seguintes verbas:

o acesso à DEFESA (única) apresentada pelas reclamadas (ID

a) saldo de salário - 09 (nove) dias do mês de setembro/2018;

5c2cd20 - PDF 330);

b) aviso prévio indenizado - 36 (trinta e seis);
c) 13º salário proporcional de 2018 (10/12); e,

b) ouviu as partes e uma testemunha apresentada pelo reclamante.

d) férias proporcionais (10/12) acrescidas de 1/3.

A recuperação judicial da reclamada somente foi deferida em
2.Da juntada de documentos

25/10/2018, ou seja, posteriormente à data em que ocorrida a

A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem

rescisão contratual, razão pela qual, devida a multa do art. 477 da

incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de

CLT.

documentos e não por mero requerimento da parte.
Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será

Ao contrário, improcede o pedido de aplicação das disposições do

matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não

art. 467 da CLT, uma vez que inviável para a reclamada efetuar o

gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos

pagamento das verbas rescisórias em audiência.

alegados pela parte adversa.
A remuneração a ser observada para o cálculo das verbas

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