TRT2 15/12/2021 -Pág. 607 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021

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Intimado(s)/Citado(s):
40% na conta vinculada da autora;

- CARTA EDITORIAL LTDA

- Fl. 317 (ID. b94aac2), transferência do depósito recursal para a
conta à disposição do Juízo junto à CEF (R$ 7.35,37 em
16/02/2016);
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

- Fls. 322/323 (ID. 69a7651), bloqueio realizado em contas da
executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 2.133,80 e R$
235,02 em 23/08/2017);

INTIMAÇÃO

- Fls. 447/448 (ID. 2c6c0c9), minuta de acordo, apresentada pela

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9567f30

parte autora, subscrita pelo patrono desta, Dr. LEONARDO FRADE

proferido nos autos.

CARDOSO, causídico que possui poderes para transigir e firmar
CONCLUSÃO

acordo em nome de seu constituinte, conforme instrumento de

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara

procuração de fl. 36 (ID. 36f2ff3), na qual consta:"(…) resolvem

do Trabalho de SãoPaulo/SP, informando que:

celebrar acordo no valor de R$ 190.000,00 a ser paga mediante o

- Fls. 95/101 (ID. f850c47), sentença de mérito (parcial

levantamento deste valor, em razão do pedido de penhora no rosto

procedência), por meio da qual a ré foi condenada a pagar à

dos autos da ação de cobrança movida pelo Condomínio Outeiro

reclamante: “remuneração dos descansos semanais, nos termos do

das Brisas em face da ora Reclamada, em trâmite perante a 17ª

art. 73, da Lei n° 605/49,` com reflexos em férias + 1/3,_13°5

Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, sob o nº

salários e aviso prévio; adicional de 50% em relação às horas

0076606-36.2018.8.26.0100, na qual foi arrematado um bem de

trabalhadas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 4 horas

empresa pelo valor de R$ 646.000,00 (…)", “(…) por ser a segunda

trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional

habilitada na ordem de pedido de penhora no rosto dos autos,

de 50% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas

requerem as partes o deferimento do acordo supracitado, assim

na semana, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas

como a expedição de ofício para o Douto Juízo da 17ª Vara Cível

no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente

para que o valor ora pactuado seja transferido para a conta

trabalhadas. Devem ser consideradas as seguintes jornadas de

corrente do escritório do patrono” , “Do total do acordo aqui

trabalho, excluídos os feriados: labor de terça a sexta-feira e em

pactuado, R$ 1.500,00 se refere a aviso-prévio; R$ 1.500,00 se

sábados alternados, sendo das 10:00 às 22:00 horas nas duas

refere à multa do art. 477 da CLT; R$ 39.995,00 se refere a férias

primeiras semanas de cada mês e das 09:00 às 18:00 horas nas

vencidas + 1/3; R$ 9.200,00 se refere à multa normativa; R$

demais semanas, sempre com uma hora de intervalo para refeição

36.400,00 se refere ao FGTS + multa de 40%; R$ 44.405,00 se

e descanso; reflexos do item “a” em DSR°s, férias +`1/3, 13°*

refere à multa do art. 467 da CLT e R$ 57.000,00 se refere ao

salários e aviso prévio; ‹ d) aviso prévio indenizado de 75 dias; 13°

pagamento de honorários advocatícios”

salários nos seguintes termos: integrais em relação aos anos de

levantamento do valor total acordado de R$ 190.000,00 no prazo de

2008, 2009, 2010 e 2011 e proporcional à base de 03/12 em relação

30 dias e apenas nestas condições, a reclamante anui que a

ao ano de 2012; ferias + 1/3 nos seguintes termos: integrais e em

reclamada levante o depósito recursal de R$ 6.598,21”, “Requerem,

dobro quanto aos períodos aquisitivos 2006/2007, 2007/2008,

no mais, a ordem eletrônica ao Juízo deprecado para providências

2008/2009 e 2009/2010, integrais e de forma simples quanto ao

de suspensão da averbação da penhora do imóvel registrado sob o

período aquisitivo 2010/2011 e proporcionais à razão de 04/12;

nº 22.461, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto

FGTS + 40% nos termos do item “7” da fundamentação” e “Custas

Seguro/BA - devendo ser determinada a baixa da restrição caso o

pela reclamada no import de R$ 1.400,00”;

pagamento seja realizado no prazo de 30 dias”;

- Fl. 119 (ID. ad303ab), depósito recursal realizado pela ré no

SÃO PAULO, data abaixo.

montante de R$ 6.598,21 em 31/05/2013;

ADAO ELI PEREIRA JUNIOR

e “havendo o

DESPACHO

- Fl. 111 (ID. e39c38c), custas processuais de R$ 1.400,00,
recolhidas em 29/05/2013;.

Vistos.

- Fls. 139/141 (ID. 939ab0c), acórdão (TRT) - negado provimento ao

Ante o teor da certidão acima, determina-se:

recurso da ré;

1- Considerando que a minuta de acordo de fls. 447/448, foi

- Fls. 292/293 (ID. 2a23af7), sentença de liquidação - não há

apresentada exclusivamente pela parte autora, intime-se a

determinação de depósito dos valores devidos a título de FGTS +

reclamada para, no prazo de 5 dias, manifestar expressamente sua

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