TRT21 28/04/2016 -Pág. 800 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1966/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016

RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

SIGNUS CONSTRUTORA LTDA
VALERIA MARIA CID PINTO(OAB:
5242/ES)
CAL NORTE NORDESTE S/A
NELSON GREGORIO BEZERRA
JUNIOR(OAB: 5519/RN)
FRANCISCO JOSIVAN NETO
RAFAELA CORINGA
NOGUEIRA(OAB: 9563/RN)
CAL NORTE NORDESTE S/A
NELSON GREGORIO BEZERRA
JUNIOR(OAB: 5519/RN)
SIGNUS CONSTRUTORA LTDA
VALERIA MARIA CID PINTO(OAB:
5242/ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO (Procuradoria Regional do
Trabalho da 21ª Região )

800

responsabilidade subsidiária da recorrente, a teor do entendimento
firmado na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST.
Recurso ordinário conhecido e provido

RECURSO DA SIGNUS CONSTRUTORA LTDA
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ALTURA.
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA. GUARDA CORPOS.
RISCO DE QUEDA ELIMINADO. A Norma Regulamentadora nº 35,
do Ministério do Trabalho e Emprego, dispôs, em seu item 35.1.2,
que considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima
de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda. Ainda

Intimado(s)/Citado(s):

que a construção de silos represente exponha o trabalhador a uma

- CAL NORTE NORDESTE S/A
- FRANCISCO JOSIVAN NETO
- SIGNUS CONSTRUTORA LTDA

altura variável entre 20 e 32 metros de altura, não há o direito ao
pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que a
reclamada construía equipamento de proteção coletiva, "guarda
corpos", capaz de evita-las. Ressalte-se que os laudos periciais,
utilizados como prova, ratificam o entendimento de que o

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

trabalhador não se expunha a risco, sendo indevida a percepção do
adicional de periculosidade.

Recurso Ordinário (PS) nº 0000851-59.2015.5.21.0016

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO

Relator: Desembargador José Rêgo Júnior

EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA.O tempo despendido pelo

Recorrente: Signus Construtora Ltda

empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de

Advogada: Valéria Maria Cid Pinto

trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público

Recorrente: Cal Norte Nordeste S.A

regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

Advogado: Nelson Gregório Bezerra Junior

No caso, incontroverso que a empresa fornecia a condução até o

Recorrido: Francisco Josivan Neto

local da prestação do serviços e, desta para a casa do trabalhador,

Adogada: Rafaela Coringa Nogueira

logo, do empregador o ônus de comprovar que a concessão se

Recorrida: Cal Norte Nordeste S.A

dava única e exclusivamente por imposição da norma coletiva, para

Advogado: Nelson Gregório Bezerra Junior

ofertar mais conforto aos seus empregados, e não porque o local

Custos Legis: Ministério Público do Trabalho

era de difícil acesso ou não servido por transporte regular, a teor da

Origem: Vara do Trabalho de Assu/RN

regra contida nos artigos 818 da CLT e 373, II, do Código de
Processo Civil. Na hipótese, a reclamada se limita a informar que

RECURSO DA CAL NORTE NORDESTE S.A

fornecia o transporte até o local da prestação dos serviços e deste

DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA

para a casa do empregado por força de norma coletiva.

SBDI-1 do c. TST. O contrato de empreitada de construção civil

SALÁRIO PRODUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade

Comprovada a percepção de gratificação por "produção", devida

solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo

sua integração nas demais verbas trabalhistas.

empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora

DANO

ou incorporadora. A CAL NORTE NORDESTE S.A. não desenvolve

DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS PROBANTE. A Constituição Federal

atividade no ramo da construção civil, nem da incorporação de

estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa

imóveis e o contrato firmado com a reclamada principal foi de

do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de

reforma de imóvel, em regime de empreitada, não existindo no

origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

ordenamento jurídico previsão quanto a responsabilização

(art. 3º, IV), assegurando o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

subsidiaria do tomador dos serviços nessas condições, vez que

segurança e à propriedade (art. 5º, caput), garantindo o direito de

atua como dono da obra, portanto, não há que se arguir na

resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano

Código para aferir autenticidade deste caderno: 95051

MORAL.

ASSÉDIO

MORAL.

CONDUTA