TRT21 28/04/2016 -Pág. 801 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1966/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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material, moral ou à imagem (art. 5º, V) e, aos trabalhadores, além

contesta a concessão do adicional de periculosidade e reflexos; as

desses supramencionados, a redução dos riscos inerentes ao

horas "in itinere"; a verba "produção" e sua integração na

trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art.

remuneração do empregado; o dano moral e; o "quantum"

7º, inciso XXII). Na hipótese, cabia ao autor demonstrar o fato

indenizatório. Diz que o empregado deve ser arcar com o

constitutivo do seu direito, a teor do que enunciam os artigos 818 da

pagamento da sua quota-parte, no que concerne a contribuição

CLT e 373, II do CPC, ônus probante do qual não se desvencilhou.

previdenciária. Por fim, pede a expedição de ofício a

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE.

EMPREGADOR E DO EMPREGADO. COTA PARTE. A

Contrarrazões pelo reclamante (Id. 5fbceeb).

responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal,

O Ministério Público do Trabalho (Id. 952db66) manifesta-se pelo

resultante de condenação judicial referente a verbas

prosseguimento do feito, ressalvando a faculdade de

remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da

pronunciamento verbal ou pedido de vista regimental, em sessão,

condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento

se necessário.

das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do

É o relatório.

empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da
contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

1- Admissibilidade
1.1. Recurso Ordinário da Signus Construtora Ltda

I - RELATÓRIO

Recurso ordinário tempestivo. Ciência da sentença 18/12/2015 (Id.

Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo

eebda06) e interposição do recurso ordinário em 21/01/2016 (Id.

interposto por SIGNUS CONSTRUTORA LTDA e CAL NORTE

46228e3). Representação regular (Id. 18331f4).

NORDESTE S/A, reclamadas, contra a sentença prolatada pela

Preparo comprovado (Id. 91cdde5 e edbd766).

Vara do Trabalho de Assu, nos autos de reclamação trabalhista

Contrarrazões a tempo e modo.

proposta por FRANCISCO JOSIVAN NETO, reclamante.

Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

A r. sentença condenou as reclamadas a pagar ao reclamante: A)
adicional de periculosidade, durante todo o lapso contratual e

1.2. Recurso Ordinário da Cal Norte Nordeste S.A.

reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; B) 1 hora extra in

Recurso ordinário tempestivo. Ciência da sentença 18/12/2015 (Id.

itinere por dia de efetivo trabalho, conforme consignado nos cartões

eebda06) e interposição do recurso ordinário em 20/01/2016 (Id.

de ponto, com adicional em 50% e reflexos em férias + 1/3, 13º

49e4f40). Representação regular (Id. 335119b).

salário e FGTS+40%; C) integração da produção ao salário do

Preparo comprovado (Id. 1c28d88, e365372 e 4fe7fd3).

obreiro, no importe de R$ 300,00, e reflexos sobre 13º salário, férias

Contrarrazões a tempo e modo.

e FGTS+40%; D) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de

Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

indenização por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita
ao reclamante. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha em

RECURSO DA CAL NORTE NORDESTE S.A

anexo, em importe correspondente a 2% sobre o valor da

2- Preliminar.

condenação.

2.1. Ilegitimidade passiva.

A CAL NORTE NORDESTE S/A - CNN interpôs recurso ordinário

A CAL NORTE NORDESTE S.A, ora recorrente, diz que o autor não

(Id. 49e4f40) suscitando, preliminarmente, carência de ação,

lhe prestou serviços, sequer de natureza eventual, razão porque

relativamente a sua responsabilização pelo pagamento das verbas

não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

trabalhista, como também, ante a sua ilegitimidade passiva. No

Conquanto a ação seja um direito de cunho abstrato - porque o seu

mérito, diz ser a dona da obra e, por essa razão, aplicável o

exercício independe do resultado final da ação -, inserida em

enunciado contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, do

relação jurídica (processual) diversa da relação jurídica (material)

c. TST. Sustenta que o magistrado de primeiro grau não analisou

que se contém no mérito da demanda, a verificação das suas

sua tese de defesa, incorrendo em cerceamento de defesa.

condições passa necessariamente por uma apreciação ampla da

A SIGNUS CONSTRUTORA LTDA também apresentou recurso

relação material para o fim de se determinar o liame processual do

ordinário (Id. 46228e3) arguindo, inicialmente, o cerceamento de

sujeito com a lide posta em Juízo.

defesa, ante o indeferimento da prova testemunhal. No mérito,

A vinculação de determinada pessoa à lide, sob o aspecto

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