TRT21 09/10/2017 -Pág. 920 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2330/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017

RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO

920

FRANCISCO GOMES MONTEIRO
JUNIOR
Francisco Wiliton Apolinário(OAB:
2362-D/RN)
FRANCISCO WILITON APOLINÁRIO
JÚNIOR(OAB: 7597/RN)

Intimado(s)/Citado(s):
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

Responsabilidade subsidiária. Não caracterização. Fiscalização do
ente público tomador.

Após a decisão do STF na ADC nº 16, não mais se admite a
responsabilização do ente público tomador por mero
inadimplemento do prestador de serviços, havendo necessidade de
se constatar o descumprimento do dever legal de fiscalizar o
adimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado. Uma vez
Recurso Ordinário nº 0000455-63.2016.5.21.0011

comprovada tal fiscalização, é incabível a decretação da
responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário da litisconsorte

Juíza Relatora: Simone Medeiros Jalil

conhecido e provido.

Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Francisco Gomes Monteiro Júnior

Advogados: Fabiano Falcão de Andrade Filho e outro

Francisco Wiliton Apolinário Júnior e outro

Recorridos: Os mesmos

RELATÓRIO

Metalfort Manutenção Comércio e Serviços Ltda.

Advogados: Os mesmos

Edmilson Antônio Pereira

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Vistos, etc.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 111856