TRT21 06/02/2019 -Pág. 458 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2658/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019

redução injustamente imposta, conforme se apurar em

458

Assu, 05/02/2019.

liquidação de sentença, com reflexos em 13º salário, férias,
terço constitucional de férias e FGTS. Devem as partes

GUSTAVO MUNIZ NUNES

fornecer os contracheques para possibilitar a liquidação do

Juiz do Trabalho

julgado.

Despacho
Face à sucumbência da reclamada e considerando o grau de
zelo do advogado do reclamado, o lugar da prestação de
serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho
realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o
seu serviço, arbitram-se em 10% de honorários advocatícios
em favor do advogado do reclamante, calculados sobre o valor
da condenação.

Processo Nº ConPag-0000033-68.2019.5.21.0016
CONSIGNANTE
FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
CAMARGOS(OAB: 10435/RN)
CONSIGNATÁRIO
JANIQUELE BARRETO DA ROCHA
CONSIGNATÁRIO
VERA LUCIA BARRETO DA ROCHA
CONSIGNATÁRIO
JULIANA BARRETO DA ROCHA
CONSIGNATÁRIO
JACKS DOUGLAS BARRETO DA
ROCHA
Intimado(s)/Citado(s):
- FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A

Liquidação por cálculos.
PODER JUDICIÁRIO

Custas no montante de 2% sobre o valor da condenação, ora

JUSTIÇA DO TRABALHO

arbitrado em R$ 7.000,00 para fins meramente recursais.

Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a

Processo: ConPag - 0000033-68.2019.5.21.0016

redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004,

AUTOR: FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ:

deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 15

10.498.764/0001-02

(quinze) dias a contar da ciência desta sentença, o recolhimento

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

das contribuições previdenciárias devidas em face da presente

REU: JANIQUELE BARRETO DA ROCHA, CPF: 077.229.574-39,

condenação, no montante a ser apurado ne liquidação da

JACKS DOUGLAS BARRETO DA ROCHA

sentença, autorizada a dedução da quota-parte do Reclamante,

062.749.174-03, JULIANA BARRETO DA ROCHA

o que já foi observado por ocasião da liquidação das verbas

, CPF: 711.931.024-05, VERA LUCIA BARRETO DA ROCHA, CPF:

deferidas. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser

566.292.574-72

, CPF:

efetuado, e comprovada sua informação por meio da GFIP/SEFIP
(Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência

Fundamentação

Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a

DESPACHO

Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente
do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se,

Vistos, etc.

nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas,

1. Intime-se a consignante para efetuar o depósito judicial do valor

observando-se, quando à atualização monetária e demais

indicado na exordial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de

acréscimos, o disposto na legislação previdenciária.

extinção do feito, na forma do art. 542, parágrafo único, do CPC.
2. Decorrido o prazo sem efetivação do depósito, venham conclusos

Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento

para sentença de extinção.

da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n.

3. Efetuado o depósito, proceda-se com a notificação inicial dos

02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte.

consignados.
4. Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assu/RN, 5 de Fevereiro de 2019.

GUSTAVO MUNIZ NUNES
JUIZ DO TRABALHO

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