TRT21 19/02/2020 -Pág. 645 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2918/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020

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entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações

Na contestação (fl. 306), a CELPA questionou o fato de o autor não

trabalhistas por parte do empregador (no caso, a primeira

haver delimitado o período de prestação de serviços, apontando a

reclamada), implica na responsabilidade subsidiária dos tomadores

inépcia da inicial, nos seguintes termos:

dos serviços quanto àquelas obrigações.

No caso dos autos, verifica-se a inépcia da petição inicial, uma vez

Mesmo em sendo lícita a terceirização da prestação de determinada

que o autor narra que prestou serviços para as reclamadas CELPA

atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em

e CELMAR, sendo ambas controladas, pela holding Equatorial

relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da

Energia, mas não delimita, precisamente o período em que prestou

tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta

serviços para cada empresa.

quanto a escolha e fiscalização do comportamento da empresa

Ora, o reclamante narra de forma genérica a prestação de serviços,

contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e

não esclarecendo especificamente, em qual período prestou

saudável.

serviços para cada empresa, e qual função desempenhava há

A inidoneidade financeira da primeira reclamada para responder

época de cada prestação. Logo, inviabiliza a apresentação de

pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da reclamante

defesa por parte da CELPA, pois esta possui diversos contratos de

está deveras estampada no fato do inadimplemento das verbas

prestação de serviços, com várias empresas, sendo necessário a

contratuais.

delimitação do período para confrontar com o contrato existente

Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu

com a primeira reclamada, ESA - EMPREENDIMENTOS E

entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV

SERVIÇOS ERIRELI-ME.

dispõe:

Embora a falta de delimitação dos períodos não induza ao

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

reconhecimento da inépcia da inicial, certamente dificulta a

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

especificação da responsabilidade de cada uma das empresas

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

pelas verbas deferidas, o que deve ser feito de acordo com a prova

relação processual e conste também do título executivo judicial.

colhida nos autos.

Tenho assim, na esteira da fundamentação retro, que as demais

Conquanto seja da recorrente o ônus de trazer aos autos o contrato

reclamadas são responsáveis subsidiárias em relação aos créditos

firmado com a primeira ré, de modo a possibilitar a análise de suas

do reclamante.

insurgências quanto à responsabilidade subsidiária, deveria o autor

Na inicial (fls. 5/6) o autor disse que foi contratado pela ré principal

especificar o período de prestação de serviços, uma vez que, diante

em 17/06/16 para o cargo de "Encarregado de Eletromecânica" e

do que disse na inicial, não trabalhou para as duas empresas ao

que seus serviços "tinham como tomador as Reclamadas CEMAR,

mesmo tempo, até porque se situam em estados diversos e não há

no Maranhão, e a CELPA, no Pará". Afirmou ter sido dispensado em

indícios ou provas do deslocamento do autor entre eles, mesmo

29/04/17.

diante do teor da petição de fls. 373, em que o autor afirma, após a

Relatando ter trabalhado em benefício de duas empresas, dentre

defesa das rés, que "prestava os seus serviços para as demais, no

elas a recorrente, especificou, adiante, como se deu sua

Estado do Maranhão e do Pará. Em razão da proximidade dos

contratação, sem, no entanto, delimitar o tempo certo de prestação

Estados, o Reclamante trabalhava nas obras das tomadoras de

de serviços a cada uma das empresas, como adiante se vê

serviço de forma concomitante e não por períodos intercalados".

transcrito (fl. 6):

Evidentemente, com tal afirmação o autor busca apenas que as

A primeira Reclamada realizou a compra da passagem do

empresas sejam responsabilizadas de forma indistinta, o que não se

Reclamante para a cidade de São Luís/MA, oportunidade em que foi

permite.

assinada a sua CTPS e encaminhado para prestar seus serviços no

Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho entre o autor e a

Estado do Pará (CELPA). Após alguns meses, o Reclamante foi

primeira ré teve duração de aproximadamente 11 meses (de

transferido para o Maranhão (CEMAR), período em que passou por

17/06/16 a 29/04/17), que a prestação de serviços se iniciou no

diversas cidades, fazendo manutenção de equipamentos elétricos.

Pará (CELPA) e que, segundo o autor informou na inicial, após

O relato acima mostra que o autor prestou serviços terceirizados

alguns meses foi transferido para o Maranhão (CEMAR), resta

para a recorrente logo no início de seu contrato de trabalho com a

identificar o que se tem como "alguns" meses.

ré principal, evidenciando que prestava serviços à CEMAR, e não à

De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo autor

CELPA, no momento da ruptura do contrato, pois após alguns

(fls. 371) esta trabalhou para a reclamada a partir de setembro de

meses do contrato foi transferido para o Maranhão.

2016, sempre prestando serviços à CEMAR, em Fortaleza de

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