TRT22 22/06/2018 -Pág. 112 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

Judiciário ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2502/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

112

PI0011123 E FERNANDO ANTÔNIO ANDRADE DE ARAÚJO
Desembargador ARNALDO BOSON PAES

Relator

FILHO - PI0011323

AGRAVADA: ROSILDA ALVES GUIMARÃES

Advogados: ROBSON MACEDO DE SOUSA - PI0016356 E
MARCELO DUARTE DA SILVA - PI0016358

RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

Acórdão
Processo Nº AP-0000595-70.2016.5.22.0108
Relator
ARNALDO BOSON PAES
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE REDENCAO DO
GURGUEIA
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE
ARAUJO FILHO(OAB: 11323/PI)
ADVOGADO
MARCOS ANDRE LIMA RAMOS(OAB:
3839/PI)
ADVOGADO
ERICO MALTA PACHECO(OAB:
3906/PI)
ADVOGADO
RAYMONYCE DOS REIS
COELHO(OAB: 11123/PI)
ADVOGADO
CARLA DANIELLE LIMA
RAMOS(OAB: 3299/PI)
AGRAVADO
ROSILDA ALVES GUIMARAES
ADVOGADO
ROBSON MACEDO DE SOUSA(OAB:
16356/PI)
ADVOGADO
MARCELO DUARTE DA SILVA(OAB:
16358/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO

1ª TURMA

JUSTIÇA DO TRABALHO
GDABP/ea/cgel

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA
MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA
JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE VIA AÇÃO
PROCESSO n. 0000595-70.2016.5.22.0108 (AP)

RESCISÓRIA. Somente em casos excepcionais é que se admite a
insurgência contra a coisa julgada, por meio da ação rescisória,

AGRAVO DE PETIÇÃO

cujas hipóteses de admissibilidade são numerus clausus (CPC, art.
966). Fica clara, portanto, a impossibilidade, via agravo de petição,

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUEIA

de rediscutir o tema da competência, haja vista a incidência da
coisa julgada material. Por fim, destaca-se que, se o juízo

Advogados: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS - PI0003839,

trabalhista é competente para examinar a demanda que lhe foi

ÉRICO MALTA PACHECO - PI0003906, CARLA DANIELLE LIMA

apresentada, também é detentor de competência para proceder à

RAMOS - PI0003299, RAYMONYCE DOS REIS COELHO -

execução de seus próprios julgados (CLT, art. 877). Agravo de

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