TRT22 22/06/2018 -Pág. 113 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

Judiciário ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2502/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

petição desprovido.

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contribuição previdenciária patronal e da não aplicação dos índices
oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO ON
LINE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PEQUENO VALOR.

Defende a observância da lei municipal quanto à fixação de teto

POSSIBILIDADE. É lícito o bloqueio on line de dinheiro, via sistema

para a execução em regime de RPV e a impossibilidade de penhora

BACENJUD, de pessoa jurídica de direito público para quitação de

on line.

débito de pequeno valor, quando o ente público, devidamente
notificado, não cumpre o Mandado de Requisição de Pequeno Valor

Notificado, o agravado apresenta contraminuta (Id. ea5731c).

no prazo legal. Aliás, a questão está consolidada com a edição da
Instrução Normativa nº 32/2007 do TST, a qual dispõe no art. 15

Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho por não

que "as requisições de pequeno valor - RPV encaminhadas ao

configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129,

devedor deverão ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias.

CPC, art. 178, parágrafo único e LC nº 75, art. 83, II e VII).

Parágrafo único. Na hipótese de não-cumprimento da requisição
judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao

É o relatório.

cumprimento da decisão". Em igual sentido, a OJ nº 1 do Tribunal
Pleno do TST. Agravo de petição desprovido.

VOTO

CONHECIMENTO

Recurso cabível e tempestivo (Id. 477d66c). Parte regularmente
representada (Id. 70cceac). Isenção de garantia da execução em
virtude de o agravante ser Fazenda Pública. Legitimidade e
interesse configurados.

Nos termos do § 1º do art. 897 da CLT, "o agravo de petição só será
recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as
matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata
da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta
de sentença".

Nesse sentido, a delimitação justificada das matérias e dos valores
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição,

impugnados constitui pressuposto recursal do agravo de petição.

TRT-AP-0000595-70.2016.5.22.0108, provenientes da Vara do
Trabalho de Bom Jesus, em que é agravante MUNICÍPIO DE

No caso, não há como conceber delimitada a matéria apenas por

REDENÇÃO DO GURGUEIA e agravada ROSILDA ALVES

informar o agravante excesso de execução e erro na elaboração

GUIMARAES.

dos cálculos, sem especificar e individualizar os valores
impugnados.

Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamado contra
decisão (Id. 66f3143) que julga improcedentes os embargos à

Exige-se a apresentação de planilha de cálculos, com especificação

execução.

dos valores devidos e a individualização do excesso e do erro
apontados.

Em suas razões (Id. 8ec5011), o agravante reitera a preliminar de
incompetência material da Justiça do Trabalho e a consequente

Caracterizada a ausência de delimitação dos valores impugnados, a

inexigibilidade do título executivo.

consequência é o não conhecimento do agravo de petição em
relação ao alegado excesso de execução.

Aponta excesso de execução por incorreções da conta de

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