TRT23 05/04/2019 -Pág. 259 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2698/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

259

EMENTA
DECLARAÇÕES DE VOTO

TERCEIRIZAÇÃO.

Acórdão
Processo Nº RO-0000120-34.2018.5.23.0006
Relator
TARCISIO REGIS VALENTE
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO
DEBORA BERGANTIN MEGID
AMARO(OAB: 24098/DF)
RECORRIDO
MARIA CRISTINA CONCEICAO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROSENILDA VINDOURA
GOMES(OAB: 11329/MT)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.
Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal,
proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF,
que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.
8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária
da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados
quando constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na
sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das

Intimado(s)/Citado(s):

obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que

- MARIA CRISTINA CONCEICAO DO NASCIMENTO

contratou.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000120-34.2018.5.23.0006 (RO)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABA

RECORRIDO: MARIA CRISTINA CONCEICAO DO NASCIMENTO

RELATOR: TARCÍSIO VALENTE
A 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por intermédio da sentença
de ID. ed4d353, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho
Aguimar Martins Peixoto, cujo relatório adoto, julgou parcialmente

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