TRT23 28/12/2020 -Pág. 47 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Judiciário ● 28/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3130/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2020

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Ausente qualquer um dos requisitos acima apontados, não há falar-

pleiteando, pois, pela manutenção daquela na polaridade passiva.

se em relação de emprego, e contrato empregatício de trabalho. A

“Subsidiariamente”, postulou o obreiro pela inclusão da Transportes

depender do requisito faltante, estar-se-á diante de relação de

Rodo Alves no processo, sem a exclusão, contudo, da Rodo Alves

trabalho eventual, relação de trabalho autônomo, relação de

Logística, requerendo que ambas venham a responder pelas

trabalho voluntário, dentre outras modalidades.

obrigações porventura reconhecidas neste comando sentencial em
razão da existência de grupo econômico. Veja-se:

Porém, relação de emprego, não.

A caracterização da relação de emprego depende, inexoravelmente,

“(...) Diante de tudo o que dito alhures requer o Autor que seja

do preenchimento dos 5 (cinco) requisitos cumulativosapontados

mantido a Reclamante RODO ALVES LOGISTICA LTDA, na

linhas atrás.

polaridade passiva, que seja dado prosseguimento ao rito
processual.

Feitas tais considerações iniciais, vejamos.

Porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o
que desde já não esperamos, e invocando o princípio da

Alega o Reclamante que foi admitido pela Rodo Alves LOGÍSTICA

eventualidade, requer então o Autor que seja incluído à empresa

Ltda. (CNPJ nº 07.964.447/0001-20)aos 05.05.2018, para exercer

TRANSPORTES RODO ALVES LTDA, - CNPJ 73.123.549-0001-

as funções de motorista de carreta, mediante salário à base de

47, no polo passivo, permanecendo a Ré RODO ALVES

comissão, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto

LOGISTICA LTDA, como 2ª Ré e ainda, que todas as obrigações de

dos fretes realizados. Aduz ter laborado até 08.10.2019, quando

fazer pleiteadas na presente demanda sejam cumpridas pela

houve por promover a rescisão indireta do contrato de trabalho,

empresa TRANSPORTES RODO ALVES LTDA., e que todas as

tendo em vista os descumprimentos das obrigações contratuais por

obrigações de dar sejam de responsabilidade de ambas as Rés,

parte da Reclamada. Nesse esteio, alega o Reclamante que foi

posto que são empresas do mesmo grupo econômico, mesmos

contratado por Tarciso Tavares Alves, sócio da Reclamada, porém

sócios e mesma atividade comercial e, para não causar nenhum

não houve anotação de sua CTPS. Requer, destarte, o

prejuízo às Rés, que lhes seja dado o prazo de 15 dias para

reconhecimento do vínculo de emprego com a Rodo Alves Logística

apresentarem defesas, diante dos novos parâmetros aqui indicados”

e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias elencadas na

(fl. 210) (grifos apostos).

Petição Inicial.

A Reclamada, em Contestação, nega, por completo, a prestação de

Pois bem.

serviços (relação de trabalho em qualquer de suas modalidades) do
Reclamante em seu benefício. Afirma que, em verdade, o

Tendo a Reclamada negado, por completo, a prestação de serviços

Reclamante manteve relação de trabalho com a TRANSPORTES

do obreiro em seu benefício, em qualquer das modalidades

RODO ALVES (CNPJ nº 73.123.549/0001-47), sendo certo que “As

contratuais, entendo que era ônus do Reclamante, posto se tratar

duas empresas são absolutamente distintas, enquanto a reclamada

de fato constitutivo de seu direito (art. 818, inc. I, da CLT),

Rodo Alves Logística atua no Porto de São Sebastião/SP, a

comprovar a prestação de serviços para a Reclamada, Rodo Alves

empresa Transportes Rodo Alves exerce a atividade de transporte

LOGÍSTICA.

de cargas, sendo que atualmente atua no Agronegócio na Região
de Mato Grosso.” (fl. 165). Destarte, pleiteou a Reclamada por sua

Contudo, deste ônus o Reclamante não se desvencilhou.

exclusão do polo passivo do processo, com a inclusão em seu lugar
da TRANSPORTES RODO ALVES, que seria a legitimada para

Inexiste nos autos qualquer meio de prova que demonstre que o

nele figurar.

Reclamante tenha prestado serviços para a Rodo Alves
LOGÍSTICA, ora Reclamada.

O Reclamante, em Impugnação à Contestação, discordou da
alteração do polo passivo requerida pela Reclamada, insistindo

Vejamos.

que o vínculo empregatício se deu com a Rodo Alves
LOGÍSTICA, e não com a TRANSPORTES RODO ALVES,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 161089

Os documentos juntados aos autos com a Petição Inicial, pelo