TRT3 28/09/2016 -Pág. 343 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2074/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016

Maria Laura Franco Lima de Faria

343

RECORRIDA: DANIELLE MOREIRA GOMES

RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARINOS
RECORRIDO: ADELSON ALVES SANTANA

Vistos, etc.
Nestes autos pende discussão sobre questão jurídica envolvendo o
divisor de hora extra aplicável, e acerca desse tema o C. TST, em

Vistos.

16/12/2015, nos termos dos art. 896-C da CLT e art. 5º e 6º da IN

Tendo em vista o disposto no Ofício Circular n. DJ/14/2016, que

38/2015, suscitou incidente de Recurso de Revista Repetitivo

determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o

(Processo TST-RR-849-83-2013-503-0138):

tema "Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da

"BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A definição do sábado

Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física

como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da

ou Micro e Pequenas Empresas", determino o envio dos autos à

categoria dos bancários, mesmo para fins de reflexos das horas

Secretaria da 9ª Turma, para que lá permaneçam sobrestados, até

extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo

o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

das horas extraordinárias, nos termos da Súmula 124 deste

Após, devolvam-se à Relatora.

Tribunal?".
Assim, e ante os termos do Ofício Circular DJ 03/2016, de
14/01/2016, do 1º Vice-Presidente deste TRT da 3ª Região,
suspenda-se a tramitação até o julgamento do mencionado

BELO HORIZONTE, 27 de Setembro de 2016.

incidente, dando-se ciência às partes.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016.

Maria Laura Franco Lima de Faria
Desembargador(a) do Trabalho

Decisão
Processo Nº RO-0010247-83.2015.5.03.0138
Relator
Márcio José Zebende
RECORRENTE
BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
ADVOGADO
IVO NICOLETTI JUNIOR(OAB:
111254/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 149394/SP)
ADVOGADO
BRUNO MIARELLI DUARTE(OAB:
93776/MG)
RECORRIDO
DANIELLE MOREIRA GOMES
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
- DANIELLE MOREIRA GOMES

PODER JUDICIÁRIO

Márcio José Zebende
Juiz Relator

BELO HORIZONTE, 26 de Setembro de 2016.

Márcio José Zebende
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)

Decisão
Processo Nº RO-0010846-53.2016.5.03.0181
Relator
Maria Laura Franco Lima de Faria
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
EMANUELLA CORREA(OAB:
89700/MG)
ADVOGADO
LUCIANA MANO OLIVEIRA(OAB:
103231/MG)
RECORRIDO
MARCELO ARAUJO LORDEIRO
ADVOGADO
VINICIUS NASCIMENTO
MIRANDA(OAB: 132515/MG)

JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Poder Judiciário da União
Justiça do Trabalho

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- MARCELO ARAUJO LORDEIRO

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

0010247-83.2015.5.03.0138 - RO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RECORRENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
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