TRT3 13/02/2017 -Pág. 401 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2168/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017

401

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Publique-se e intimem-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

BELO HORIZONTE, 12 de Janeiro de 2017.

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Luiz Ronan Neves Koury

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula

Desembargador(a) do Trabalho

459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova,
atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as

Decisão
Processo Nº ROPS-0010449-83.2016.5.03.0022
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
RECORRENTE
JULIANA ALMEIDA ROCHA
ADVOGADO
CLEBER FIGUEIREDO(OAB:
71332/MG)
RECORRIDO
SUPERMERCADOS BH LTDA
ADVOGADO
Guilherme Teixeira de Souza(OAB:
83096-A/MG)

questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme
exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo a
violação constitucional sustentada no recurso.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO E FERIADO.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Intimado(s)/Citado(s):

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

- JULIANA ALMEIDA ROCHA
- SUPERMERCADOS BH LTDA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
QUEBRA DE CAIXA.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

INDIRETA.
Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode
ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º

RECURSO DE REVISTA

-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de

9ª TURMA

não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

Processo nº 0010449-83.2016.5.03.0022/RR

objeto do apelo.

RECORRENTE: JULIANA ALMEIDA ROCHA

CONCLUSÃO

RECORRIDO: SUPERMERCADOS BH LTDA

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Publique-se e intime-se.

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO

BELO HORIZONTE, 13 de Dezembro de 2016.

SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que
tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Ricardo Antônio Mohallem

C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da

Desembargador(a) do Trabalho

Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT

Decisão

(redação dada pela Lei 13.015/14).
Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à
legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta
divergência jurisprudencial.
Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de
Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação
Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442.
2) RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 13/09/2016;
recurso apresentado em 21/09/2016) e dispensado o preparo,
estando regular a representação processual.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 104215

Processo Nº RO-0010453-37.2015.5.03.0061
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
RECORRIDO
DEBORA EDILENE RIBEIRO
MENICALI
ADVOGADO
ALOIZIO DE PAULA SILVA(OAB:
67484/MG)
ADVOGADO
SERGIO HENRIQUE
SALVADOR(OAB: 84472/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DEBORA EDILENE RIBEIRO MENICALI
- NATURA COSMETICOS S/A