TRT3 13/02/2017 -Pág. 402 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2168/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017

402

seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos
legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,
PODER JUDICIÁRIO
além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação
JUSTIÇA DO TRABALHO
ordinária.
6ª TURMA

A questão pertinente ao tipo de vínculo jurídico existente entre

RECURSO DE REVISTA

reclamante e reclamada não foi abordada na decisão recorrida à luz

Processo nº 0010453-37.2015.5.03.0061/RR

do alegado dissenso com a Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, o

RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A

que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema,

RECORRIDO: DEBORA EDILENE RIBEIRO MENICALI

aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

do TST.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2016; recurso

No tocante ao repouso semanal remunerado, a Turma julgadora

apresentado em 14/09/2016) e devidamente preparado, estando

decidiu em sintonia com a Súmula 27 do TST, de forma a

regular a representação processual.

sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

violações apontadas.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,

DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL

7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

REMUNERADO E FERIADO.

Em relação à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS

pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I

RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,

pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da

em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula

controvérsia objeto do apelo.

de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.

CONCLUSÃO

STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas

Publique-se e intime-se.

"a" e "c" do art. 896 da CLT.
Na hipótese dos autos, não existem as ofensas constitucionais

BELO HORIZONTE, 12 de Dezembro de 2016.

apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se
exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da

Ricardo Antônio Mohallem

legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a

Desembargador(a) do Trabalho

possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo
-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela
Súmula 126 do C. TST.
Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em
relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da
prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.
Da mesma forma, não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do
E. STF ou ofensa ao art. 97 da CF, já que não se declarou a
inconstitucionalidade do art. 425 do CCB, mas apenas se conferiu a
ele uma interpretação sistemática e consentânea com o
ordenamento jurídico vigente
A tese adotada pela Turma sobre a relação de emprego traduz, no

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Decisão
Processo Nº RO-0010455-61.2016.5.03.0064
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE JOAO MONLEVADE
ADVOGADO
TEOTINO DAMASCENO FILHO(OAB:
69870/MG)
ADVOGADO
ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB:
99556/MG)
RECORRENTE
JAMILE MARIA COTA
ADVOGADO
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
ADVOGADO
ELTON JOSE BAETA BRANT(OAB:
48759/MG)
ADVOGADO
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
ADVOGADO
ROSANE MARIA CARNEIRO
BRANT(OAB: 64077/MG)
ADVOGADO
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
RECORRIDO
JAMILE MARIA COTA