TRT3 27/03/2017 -Pág. 31 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2196/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017

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exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

PODER JUDICIÁRIO

É inviável o seguimento do recurso quanto ao pleito de nulidade da

JUSTIÇA DO TRABALHO

dispensa em período estabilitário e indenizações por danos
RECURSO DE REVISTA

morais e materiais sob a alegação de ofensa ao art. 118 da Lei

0010055-68.2015.5.03.0036 - RO/RR

8.213 de 1991 e de contrariedade à Súmula 378 do C. TST,

Décima Primeira Turma

diante da conclusão turmária quanto ao fato de que "caberia à

Tramitação Preferencial - Acidente de Trabalho

reclamante provar que o acidente ocorreu durante a prestação de

RECORRENTE: CRISTIANI APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

serviço, ou seja, demonstrar o nexo causalidade entre a lesão

RECORRIDA: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS

sofrida e a prestação de serviço, visto se tratar de fato constitutivo

DE HIGIENE

do seu direito. Como bem apontado pelo juízo de origem, 'o laudo

PESSOAL LTDA.

pericial esclareceu que a autora de fato sofreu um trauma no

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

tornozelo direito e que o "acidente de trabalho" alegado pela autora

O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado no DEJT em

teria ocorrido em via pública, p. 1107, dependendo de prova

24/02/2017; recurso interposto em 06/03/2017, considerando que

testemunhal a comprovação do exercício da atividade laborativa na

não houve funcionamento desta Justiça do Trabalho em

ocasião do ocorrido.' (...) Não obstante, a prova oral produzida

27/02/2017, 28/02/2017 e 01/03/2017, feriados conforme a

(assentada, ID 3ccdecb) não socorre a reclamante, uma vez que a

Resolução Administrativa n. 208/2016 deste E. TRT), estando

autora não produziu qualquer prova acerca das circunstancias em

regular a representação processual.

que ocorreu o acidente que culminou na incapacidade laboral, ônus

Dispensado o preparo.

probatório do qual a autora não se desincumbiu". (ID. 66df8e8 -

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Pág. 5).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

Da mesma forma, o recurso não se habilita ao seguimento em

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

relação ao pedido de indenização pelo uso do veículo com arrimo

JURISDICIONAL

em ofensa ao art. 2º da CLT, diante da conclusão turmária quanto

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula

ao fato de que "não consta nos autos provas que permitam a

459 do C. TST), já que, conforme salientado pelo d. Colegiado ao

conclusão de que a reclamada exigia da reclamante o uso de

julgar embargos de declaração, "as matérias atinentes à

veículo próprio, para a realização da prestação de serviços" (ID.

estabilidade decorrente do acidente de trabalho, bem como de

66df8e8 - Pág. 6).

indenização por uso de veículo particular, foram devidamente

As teses adotadas pela d. Turma traduzem, no seu entender, a

enfrentadas, conforme consta do v. acórdão embargado" (ID.

melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais

09234fc - Pág. 2).

pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além

O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e

de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação

circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram

ordinária.

submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do

Os trechos supratranscritos também atestam que o acórdão

CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no

recorrido está lastreado em provas. Assim, ao reverso do alegado

recurso (artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CR).

pela recorrente, somente revolvendo o acervo probatório, seria, em

RESCISÃO

DO

CONTRATO

DE

TRABALHO

/

tese, possível modificar o teor da decisão, o que é vedado pela

REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /

Súmula 126 do C. TST.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST,

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se

RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA

prestam ao confronto de teses.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,

CONCLUSÃO

quanto aos temas em destaque e desdobramentos, não demonstra

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade

Publique-se e intime-se.

com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula
Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer
dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como

Código para aferir autenticidade deste caderno: 105585

BELO HORIZONTE, 24 de Março de 2017.