TRT3 28/03/2019 -Pág. 6983 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2692/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019

6983

3. Fica o(a) interessado(a), desde já intimado(a) a comprovar seu

C) As guias de depósito judicial deverão ser emitidas na página

efetivo levantamento em até de 5 dias.

i n i c i a l

4. Comprovado o levantamento, retorne o feito à conclusão para

(https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/GerarBoleto/selecionarServico.se

deliberações (Art. 925 do CPC)

am?cid=37504), para o correto registro dos pagamentos no sistema.

dcd

D) Eventuais custas e recolhimento previdenciário incidentes

d o

P J E

d e s t e

R e g i o n a l

deverão ser pagos em GRU e GPS, respectivamente.
E) Os recolhimentos previdenciários, mediante GPS, deverão ser
Assinatura

efetuados, NECESSARIAMENTE, utilizando-se os códigos

ARAGUARI, 27 de Março de 2019.

pertinentes (cota autor - cód. 1708 + nº do PIS do(a)
empregado(a); cota ré - código de receita de contribuição

TANIA MARA GUIMARAES PENA

p r e v i d e n c i á r i a

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-

Decisão

parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-

Processo Nº RTOrd-0003067-03.2012.5.03.0047
AUTOR
CIRO BARSANULFO DUARTE
ADVOGADO
ADRIANO JOSE BERNARDES DE
SOUSA(OAB: 74933/MG)
RÉU
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
JASON SOARES DE ALBERGARIA
FILHO(OAB: 7874/MG)
ADVOGADO
FERNANDO NETO BOTELHO(OAB:
42181/MG)
ADVOGADO
BERNADETE TEMPONI CAMPOS
BOTELHO(OAB: 47113/MG)

p e r t i n e n t e

-

contribuicao-previdenciaria).
F) Caso o(s) devedor(es) discorde(m) da conta homologada quanto
ao recolhimento previdenciário incidente, deverá garantir a
execução mediante depósito judicial nos respectivos valores.
2. Transcorrido in albis o prazo supra, registre-se no PJE o início da
execução e utilizem-se as ferramentas eletrônicas (BACENJUD e
RENAJUD, nesta ordem) em face do(s) devedor(es).
3. Após, o valor devolvido pelo autor e aquele a ser depositado pela

Intimado(s)/Citado(s):

ré deverá ser utilizado para quitação das contribuições

- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- CIRO BARSANULFO DUARTE

previdenciárias devidas.
dcd
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO

ARAGUARI, 27 de Março de 2019.

JUSTIÇA DO TRABALHO
TANIA MARA GUIMARAES PENA
Fundamentação

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
DECISÃO

Vistos, etc.
1. Mesmo abatendo o valor devolvido pelo autor (Id afa6747), à
vista dos cálculos do perito em Id afa6747, ainda é devido o valor de
R$ 5.757,30 a título de contribuição previdenciária. Por
conseguinte, a parte réCEMIG DISTRIBUICAO S.A fica desde já
citada, na pessoa de seu(s) procurador(es), por meio de publicação
no DEJT, para:
A) Em até 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513,
§2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), quitar seu débito ou garantir a
execução, observando a gradação estabelecida pelos artigos
artigos 882 da CLT; 11 da Lei n. 6.830/80 e art. 835, do CPC, sob

Notificação
Processo Nº RTOrd-0011340-29.2016.5.03.0047
AUTOR
SAULO VINICIUS STOPA DE LIMA
ADVOGADO
ARAI RIBEIRO PAIVA(OAB:
147644/MG)
RÉU
SYNVATA BRASIL LTDA
ADVOGADO
DALTO UMBERTO
RODRIGUES(OAB: 88873/MG)
TESTEMUNHA
HUGO PRIONE
TESTEMUNHA
MURILO FERNANDES LEMOS
TESTEMUNHA
RODRIGO FERREIRA ARANTES
Intimado(s)/Citado(s):
- SYNVATA BRASIL LTDA

pena de execução.
B) O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser feito(s) em guias próprias,

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

juntadas separadamente no PJE, com a descrição e tipo de
documento correspondente no PJE (P. ex.: Valor líquido do autor,
pagamento INSS, IR, honorários periciais);

Código para aferir autenticidade deste caderno: 132189

JUSTIÇA DO TRABALHO