TRT3 22/01/2020 -Pág. 5074 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2898/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020

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Destaco que as diferenças de comissões ora deferidas não
sofreram correção monetária nem juros de mora, sendo apuradas
em seus valores originais, o que deverá ser observado na fase de
liquidação da sentença.

Diferenças de comissões - ajuste do preço sugerido

Lado outro, no tocante às comissões incidentes sobre as vendas

Sustenta o autor que foi estipulado o percentual de 12% sobre as

com pagamento financiado, em que pese a demonstração de

vendas realizadas a título de "ajuste de preço sugerido", porém,

diferenças no laudo pericial, em seu anexo IV, mostra-se indevido o

nunca recebeu a verba. Por isso, pretende receber R$60,00

pagamento das diferenças vindicadas, porque, mesmo nas vendas

mensais de comissões sobre esse título, durante o período em que

a prazo, a empresa efetua o pagamento das comissões à vista e,

se ativou como vendedor, com os reflexos.

assim, logicamente deve adotar como base de cálculo o valor do
produto nessa mesma condição, excluindo-se os juros e correção
monetária incidentes sobre o preço da mercadoria, tratando-se, na
verdade, de opção mais vantajosa para o empregado e, no caso

A reclamada contestou o percentual e acima e assevera que, se

dos autos, pactuada expressamente desde a admissão.

houve venda desse serviços pelo autor, por certo ele recebeu o que
lhe era devido.

Ademais, no valor das vendas a prazo, já estão embutidos os
encargos financeiros dos financiamentos, os quais visam a

Passo à apreciação.

remunerar o risco do inadimplemento, o qual é exclusivo do
empregador. Assim, não há falar em incidência de comissão sobre
tais valores.
Determinada a realização de perícia contábil, o expert apurou
diferenças de comissões sob esse título, acrescidas dos reflexos, no
total de R$493,13, conforme anexos 2 e 5 do laudo (id 10fbe77 Sem falar que a venda parcelada dos produtos revela-se como um

págs. 21 e 24).

maior atrativo para o cliente, o que reverte em uma maior
produtividade do vendedor.

Em resposta à impugnação apresentada pela 1ª ré, o expert
esclareceu que:
Por fim, registro que a Tese Jurídica Prevalescente 3 deste
Regional traduz a uniformização da jurisprudência, todavia, não se
tratando de Súmula Vinculante, não sujeita este juízo ao
entendimento por ela preconizado.

"...o valor apurado no Anexo 2 do Laudo Pericial, juntado no ID.
10fbe77 - Pág. 21, foi extraído do ID. 7639dde - Pág. 21, indicando
que no dia 18/01/2017, ocorreu o "Ajuste Preço Sugerido", por
venda no cartão de crédito, no valor de R$ 90,00, com percentual

Destarte, rejeito as diferenças de comissões pleiteadas nos itens

de comissão de 7%, sem indicação de valor apurado a título da

"9.a". "9.b", "10.a" e "10.b" do rol dos pedidos, com seus

comissão;

consectários legais.

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