TRT3 18/09/2020 -Pág. 236 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3062/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020

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do processo, mas de demonstração cabal da insuficiência de

e 245, ambas do TST.

recursos para tal finalidade (Súmula n. 463, II, do TST), encargo de

Saliento, ainda, que o art. 899, §9º, da CLT dispõe que: (...) O valor

que não se desincumbiu por qualquer meio. No presente caso, a

do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem

reclamada não produziu nenhuma prova de suas alegações. O

fins lucrativos (...), ou seja, não há falar em isenção de depósito

Plano de Trabalho anexado não sustenta as alegações de

recursal.

incapacidade financeira (Id. f32c750)(...)

Cumpre ainda ressaltar que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias

(...)a reclamada foi intimada pelo Juízo de origem para realização

para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne

do preparo dentro do prazo recursal que ainda fluía, deferindo-lhe a

somente à insuficiência do depósito recursal e das custas, nos

benesse do §9º do art. 899 da CLT (conforme despacho de Id.

termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o

b228695). Contudo, o preparo foi apresentado em 06/05/2020, após

que não é a hipótese dos autos, em que nada foi recolhido a título

expirado o prazo recursal, iniciado em 11/03/2020 e encerrado em

de depósito recursal complementar.

05/05/2020, levando-se em conta a suspensão de prazos

Ante o exposto, o recurso não pode ser admitido, porque deserto,

processuais de 19/03/2020 até 30/04/2020, em razão das medidas

nos termos da Súmula 128, I do TST.

de emergência para prevenção da disseminação do Novo

CONCLUSÃO

Coronavírus (COVID-19), conforme Portaria GP N. 117 TRT MG de

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

20/03/2020. Acrescenta-se que a hipótese não comporta aplicação

Publique-se e intime-se.

do disposto no art. 1.007 do CPC ou na OJ 269, II, da SDI-1 do

Assinatura

TST, não sendo possível a concessão de novo prazo.

BELO HORIZONTE, 16 de Setembro de 2020.

Ao interpor o presente recurso de revista, a ora recorrente deixou de
efetuar o pagamento do depósito recursal devido para essa

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

modalidade, requerendo os benefícios da justiça gratuita.

Desembargador(a) do Trabalho

Decisão

Com efeito, o art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça
gratuita às pessoas jurídicas.
E a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a empresas
exige prova das dificuldades financeiras, não bastando, para tanto,
meras alegações, consoante exegese do art. 99, §3º do CPC:
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural.
No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: No caso de
pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a
demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as
despesas do processo.
Cabe registrar que, embora a Lei nº 13.467/2017 (que incluiu o §4º

Processo Nº AP-0010972-09.2018.5.03.0028
Relator
Jales Valadão Cardoso
AGRAVANTE
JSL S/A.
ADVOGADO
NEY JOSE CAMPOS(OAB:
44243/MG)
AGRAVADO
JEREMIAS ALVES DA PENHA
ADVOGADO
Eduardo Martini Lopes(OAB:
58634/MG)
ADVOGADO
LEANDRO EDUARDO MARTINI
LOPES(OAB: 100009/MG)
PERITO
MARIA DE FATIMA LINHARES DE
CARVALHO MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
- JEREMIAS ALVES DA PENHA
- JSL S/A.

ao art. 790 da CLT) tenha aberto a possibilidade de se conceder os
benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, continua
prevalecendo o entendimento contido no verbete sumular

PODER JUDICIÁRIO

supracitado, sendo imprescindível a demonstração de

JUSTIÇA DO TRABALHO

impossibilidade de se arcar com as despesas processuais, ônus do
qual a recorrente não se desvencilhou a contento.

Fundamentação

Registro que os documentos carreados desservem à comprovação
cabal de hipossuficiência de meios para arcar com as despesas do
processo.
A Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a
cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da
condenação. A comprovação do recolhimento do depósito recursal
e das custas é ônus do recorrente, nos termos das Súmulas 128, I,

RECURSO DE REVISTA
2ª Turma
Processo nº 0010972-09.2018.5.03.0028/RR
RECORRENTE JSL S/A.
RECORRIDO: JEREMIAS ALVES DA PENHA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/08/2020;

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