TRT3 29/10/2020 -Pág. 1005 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3090/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020

1005

EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.
13.467/2017. A Lei n. 13.467/17 conferiu nova redação aos §§3º e

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO

4º do art. 790 da CLT, prevendo critério objetivo para a concessão
dos benefícios da justiça gratuita: a percepção de salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, salvo
efetiva comprovação de insuficiência de recursos para pagamento
das despesas processuais. Quando evidenciado o recebimento de
renda mensal que supera o teto estabelecido, caso dos autos, o
direito à benesse se perfaz somente quando comprovada a
incapacidade financeira, esvaindo-se o entendimento contido no
item I, da Súmula 463 do TST.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, não conheceu do
recurso ordinário do reclamante, por deserto.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2020.

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO

Processo Nº ROT-0010230-45.2020.5.03.0179
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
ROGERIO SIMAO
ADVOGADO
DIEGO RAFAEL COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 168187/MG)
RECORRIDO
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE SOUSA
AZEVEDO(OAB: 100311/RJ)
ADVOGADO
JOSE FIGUEIREDO DA FONSECA
JUNIOR(OAB: 153094/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.
13.467/2017. A Lei n. 13.467/17 conferiu nova redação aos §§3º e
4º do art. 790 da CLT, prevendo critério objetivo para a concessão
dos benefícios da justiça gratuita: a percepção de salário igual ou
inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, salvo
efetiva comprovação de insuficiência de recursos para pagamento
das despesas processuais. Quando evidenciado o recebimento de
renda mensal que supera o teto estabelecido, caso dos autos, o

Processo Nº AP-0010254-66.2017.5.03.0183
Relator
Ricardo Marcelo Silva
AGRAVANTE
ADEMORI SILVA PORTO
ADVOGADO
FREDERICO SILVA MOREIRA
CEZAR(OAB: 180130/MG)
AGRAVANTE
GIANCARLO PAGLIARIN
ADVOGADO
FREDERICO SILVA MOREIRA
CEZAR(OAB: 180130/MG)
AGRAVANTE
DOUGLAS AMARAL DOS SANTOS
COSTA
ADVOGADO
JARDELINO RODRIGUES DO
NASCIMENTO(OAB: 158523/MG)
AGRAVADO
MARIA DAS GRACAS CASTELO
BRANCO LOUBACK MACHADO
AGRAVADO
LOUBACK INOX INDUSTRIA
METALURGICA E COMERCIO LTDA ME
ADVOGADO
ESTEVAO MONTENARI
BARBOSA(OAB: 117399/MG)
ADVOGADO
JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO
JUNIOR(OAB: 86698/MG)
AGRAVADO
ACOBEK COMPANHIA NACIONAL
DE ACOS LTDA
AGRAVADO
INDUSTRIA MECANICA
CONSTRUMEC LTDA
AGRAVADO
BRASIL CENTRAL PROJETOS LTDA
AGRAVADO
INACOM INDUSTRIA NACIONAL DE
CONSTRUCOES MECANICAS LTDA
AGRAVADO
CONSTRUMEC CONSTRUCOES
INDUSTRIAIS LTDA - ME
AGRAVADO
R.G.B. DO BRASIL PAINEIS
ELETRONICOS LTDA - ME
AGRAVADO
NILTON LOUBACK MACHADO
AGRAVADO
DOUGLAS AMARAL DOS SANTOS
COSTA
ADVOGADO
JARDELINO RODRIGUES DO
NASCIMENTO(OAB: 158523/MG)
AGRAVADO
ACDC RECORDS COMERCIO DE
CDS E LIVROS LTDA - ME
AGRAVADO
DANIELA KRISTINA CASTELO
BRANCO LOUBACK MACHADO
AGRAVADO
DANIELA KRISTINA CASTELO
BRANCO LOUBACK MACHADO
PORTO
AGRAVADO
ADEMORI SILVA PORTO
ADVOGADO
FREDERICO SILVA MOREIRA
CEZAR(OAB: 180130/MG)
AGRAVADO
ANCELMO NUNES MOURA
ADVOGADO
ELIZANGELA APARECIDA
RODRIGUES BARROS(OAB:
92698/MG)
AGRAVADO
GIANCARLO PAGLIARIN
ADVOGADO
FREDERICO SILVA MOREIRA
CEZAR(OAB: 180130/MG)
TERCEIRO
COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA
INTERESSADO
ADVOGADO
LEANDRO CAVALCANTE
ARAUJO(OAB: 437122/SP)

direito à benesse se perfaz somente quando comprovada a
incapacidade financeira, esvaindo-se o entendimento contido no
item I, da Súmula 463 do TST.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, não conheceu do
recurso ordinário do reclamante, por deserto.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158552

Intimado(s)/Citado(s):
- DOUGLAS AMARAL DOS SANTOS COSTA