TRT3 10/11/2020 -Pág. 6611 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3097/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020

6611

sucessivamente, a indenização substitutiva correspondente.

fazer contato com ninguém da empresa; que a depoente com

A Reclamada, por seu turno, argumentou que a Reclamante deixou

certeza não seguiria prestando serviços para o Toque Mineiro pois a

de trabalhar para ela, aos 23/12/2019, tendo passado a trabalhar, a

funcionária que estava de licença maternidade já teria retornado se

partir de 26/12/2019, em outro estabelecimento do mesmo

não fosse pela pandemia; que a depoente não tem o telefone da

Shopping, qual seja, o Restaurante Toque Mineiro. Acrescentou

empresa reclamada, de forma que procurou a empresa

que, somente em março de 2020, depois de trabalhar por meses

pessoalmente; que a depoente foi atendida pessoalmente pela

para seu novo empregador, o Restaurante “Toque Mineiro”,

mãe do Daniel e ela informou à depoente que a gravidez era

descobriu estar grávida. Aduziu ainda a Reclamada que a

responsabilidade da nova empresa; que não buscou o telefone

Reclamante não a avisou, à época, sobre o ocorrido, mas sim

da reclamada em redes sociais; que assim que estava com os

somente ao seu real empregador, o Restaurante Toque Mineiro.

documentos provando a gravidez buscou contato com a reclamada

Ponderou que somente três meses após a descoberta da gravidez,

pessoalmente; que sabia que a empresa não estava funcionando no

no dia 18/06/2020, a Reclamante contou da sua gravidez para a

início do mês de março, assim como nenhum comércio; que na

Reclamada, sem, contudo, apresentar qualquer prova de suas

verdade todas as empresas fecharam em 22/03/2020; que não sabe

alegações. A Reclamada afirmou, por fim, que devem ser julgadas

informar quando a reclamada reabriu; que não sabe informar o

improcedentes as pretensões obreiras tanto porque a Reclamante

nome da funcionária do Toque Mineiro que estava de licença

obteve novo emprego logo após a sua dispensa sem justa causa, o

maternidade. Nada mais.” (destaques nossos)

que

eventual

Primeira testemunha da reclamante (nos autos 0010303-

reintegração/indenização ao novo empregador, quanto porque a

34.2020.5.03.0132): Maria de Fatima Paula Costa, CPF

Reclamante se omitiu propositalmente acerca da própria gravidez

081.423.906-47. Depoimento: "que não trabalhou na empresa da

durante boa parte do seu período estabilitário.

reclamada; que a depoente é proprietária da empresa Toque

Vejamos.

Mineiro; que a reclamante foi diarista da empresa da depoente

No ID da300e4, foi juntada ata de audiência referente ao PJe

a partir de dezembro de 2019 ou janeiro de 2020; que a

0010363-34.2020.5.03.0132, processo idêntico e anterior a este, o

reclamante prestava serviços duas a três vezes por semana;

qual foi extinto sem resolução de mérito ante a ausência de

que a reclamante trabalhou até o fechamento da empresa em

indicação de valores dos pedidos na inicial.

razão da pandemia, que foi em 22/03/2020; que a reclamante ia à

Na ata de audiência de ID a0ff5c1, ficou registrado que as partes

empresa da depoente para tirar folga de uma funcionária; que a

concordaram com a utilização dos depoimentos das testemunhas

depoente tinha uma funcionária fixa que tirava folga de outra, mas

colhidos nos autos de nº 0010303-34.2020.5.03.0132 (ID da300e4)

como ela entrou em licença maternidade, a reclamante teve que

como prova emprestada e foi colhido o depoimento de uma

passar a tirar as folgas; que a empresa da depoente fechou, mas

testemunha arrolada pela Reclamada.

acha que a empresa reclamada não fechou e continuou trabalhando

Dessa forma, passo a transcrever a prova oral produzida:

direto; que não sabia que a reclamante estava grávida e ficou

Depoimento pessoal da reclamante (nos autos 0010303-

sabendo apenas em junho de 2020; que conheceu a reclamante

34.2020.5.03.0132): “que a depoente não deu sua CTPS para a

quando ela passou a tirar as folgas no restaurante; que a

empresa Toque Mineiro; que foi para a empresa Toque Mineiro

reclamante foi indicada por um conhecido da depoente; que se a

apenas para quebrar um galho como diarista, cobrindo uma

funcionária que estava em licença maternidade não fosse

funcionária que estava de licença maternidade; que começou a

voltar, a depoente iria registrar a CTPS da reclamante, mas aí

trabalhar no dia 26/12/2019, no Toque Mineiro, e ficou apenas

ela iria trabalhar todos os dias; que a depoente pagava a diária

por 2,5/3 meses; que a depoente ia trabalhar de vez em quando,

de R$80,00 à reclamante por dia trabalhado; que a funcionária

quando era chamada, umas 3 vezes por semana, de 8h às 16h;

que estava de licença maternidade se chama Bruna Abreu; que

que a depoente não tem o número do telefone do Daniel ou da mãe

a depoente não chegou a pegar a CTPS da reclamante." Nada

dele; que informou para o Toque Mineiro que estava grávida no

mais. (destaques nossos)

mesmo dia que procurou a reclamada; que parou de prestar

Primeira testemunha da reclamada (nos autos 0010303-

serviços para o Toque Mineiro em 22/03/2020, quando o decreto

34.2020.5.03.0132): Bruna Santos de Araújo. Depoimento: "que

determinou o fechamento da empresa em razão da pandemia; que

trabalha para a reclamada desde abril de 2019, na função de caixa;

a depoente descobriu a gravidez em março, depois do

que durante o período de pandemia a atividade da empresa não

fechamento dos restaurantes; que a depoente não conseguiu

encerrou; que a reclamada fica em uma praça de alimentação do

transfere

a

responsabilidade

por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 158955