TRT3 26/03/2021 -Pág. 9722 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3191/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O contrato de trabalho do autor teve início em outubro de 2018 e

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SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

término em fevereiro de 2020, sendo indiscutível a aplicação da Lei

RELATÓRIO

13.467/2017 ao caso vertente.

CLAUDIO THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA – ME opôs

Quanto ao dispositivo, constou expressamente a determinação de

embargos de declaração alegando a existência de irregularidades

observância dos fundamentos que integram a decisão, o que inclui

no julgado, pelas razões que aduz.

a data de término do contrato de trabalho com a projeção do avisoprévio.

FUNDAMENTOS

Em relação à retificação do polo passivo, a providência foi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os

determinada na sentença, incumbindo à reclamada aguardar o

embargos de declaração.

cumprimento pela Secretaria da Vara.

O embargante insurge-se contra a decisão embargada alegando

Não há na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro

omissão quanto à eficácia intertemporal da reforma trabalhista;

material ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração

omissão por não constar na parte dispositiva as diretrizes para a

(art. 897-A da CLT).

condenação em horários sucumbenciais; contradição e omissão na

Os embargos de declaração são improcedentes.

parte dispositiva quanto à retificação do polo passivo e a data de
término do contrato de trabalho projetado pelo aviso prévio.

DISPOSITIVO

Sem razão.

Pelo exposto, julgo improcedentesos embargos de declaração

O contrato de trabalho do autor teve início em fevereiro de 2018 e

opostos por CLAUDIO THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA – ME.

término em fevereiro de 2020, ou seja, após a entrada em vigor da

Em atenção à manifestação do reclamante (id. 7c0a6ab), informo

Lei 13.467/2017, sendo, portanto, indiscutível a sua aplicação ao

que, mediante intimação específica, conforme constou do julgado, o

caso dos autos.

obreiro será oportunamente intimado para apresentar a sua CTPS

Quanto ao dispositivo, constou expressamente que devem ser

em Juízo, o que ocorrerá quando do retorno das atividades

“observados os fundamentos que integram a decisão”, abrangendo,

presenciais.

dessa forma, os fundamentos que resultaram na data de término do

Intimem-se as partes.

contrato de trabalho, na projeção do aviso prévio, na condenação

SABARA/MG, 26 de março de 2021.

em honorários sucumbenciais e na retificação do polo passivo,
cujos critérios explicados nos tópicos pertinentes serão a base para

FABIANA MARIA SOARES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

a liquidação e cumprimento da sentença.
Quanto à retificação do polo passivo, a providência já foi
determinada em sentença, incumbindo à reclamada aguardar o

Processo Nº ATSum-0010197-19.2020.5.03.0094
AUTOR
JEFERSON EMIDIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ADRIANA MARIA FERREIRA
HAMACEK(OAB: 170257/MG)
ADVOGADO
CASSIO FERREIRA HAMACEK(OAB:
122607/MG)
RÉU
CLAUDIO THIAGO FERNANDES DE
OLIVEIRA - ME
ADVOGADO
UGO BRIACA DE OLIVEIRA(OAB:
147508/MG)

cumprimento pela Secretaria da Vara.
Não há irregularidade a ser sanada pela estreita via dos embargos
de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material),
nos termos do art. 897-A da CLT.
Nada a prover.

DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):

Pelo exposto, julgo improcedentesos embargos de declaração

- JEFERSON EMIDIO DOS SANTOS
opostos por CLAUDIO THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA – ME.
Em atenção à petição do reclamante (id. b00c2fe), informo que,
mediante intimação específica, conforme constou do julgado, o
PODER JUDICIÁRIO

obreiro será oportunamente intimado para apresentar a sua CTPS

JUSTIÇA DO

em Juízo, o que ocorrerá quando do retorno das atividades
presenciais.

INTIMAÇÃO

Intimem-se as partes.

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c4cc1c
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164797

SABARA/MG, 26 de março de 2021.