TRT3 27/04/2021 -Pág. 8121 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

trabalhador.

8121

reclamada (o) (art. 791-A, §2o,da CLT).

Entretanto, parece adequado fixar, nesse momento, qual seria o
montante capaz de elidir a pobreza jurídica presumida.

CRITÉRIOS DE CÁLCULOS

À míngua de norma legal, parece-me razoável adotar o mesmo

Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo

critério escolhido pelo legislador para impenhorabilidade da

Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021.

acumulação, guarda e depósito de recursos presumidamente

Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos

necessários à sobrevivência do poupador e de sua família.

índices aplicáveis aos créditos trabalhistas.

Nesse sentido, o legislador considera impenhorável "a quantia
depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

salários-mínimos" (art. 833, X, do CPC).

As verbas deferidas são de natureza indenizatória, e desse modo

Do mesmo modo, a CLT adota esse limite como critério indicativo

não haverá incidência de descontos previdenciários ou fiscais.

de pequena causa trabalhista, submetendo essas demandas ao
procedimento sumaríssimo (art. 852-A, da CLT).

III DISPOSITIVO

Por sua vez, o art. 87, I, dos Atos das Disposições Constitucionais

Ante o exposto, DECIDO, na presente ação trabalhista, e nos

Transitórias também adotou esse limite de 40 salários-mínimos

termos da fundamentação, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os

como critério de requisição de pequeno valor, em substituição ao

pedidos formulados nos autos para condenar a reclamada,APS

precatório, para o pagamento das dívidas dos Estados e Distrito

CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA, a pagar ao

Federal, até a promulgação de leis específicas pelos referidos

reclamante,IGOR LEONARDO FERREIRA, no prazo legal:

entes.

- multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao salário do

Portanto, considero que a obtenção de créditos, em qualquer

autor.

processo, de valor excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos

Incumbe à reclamada comprovar nos autos a integralidade dos

demonstra que deixou de existir a situação de insuficiência de

depósitos do FGTS do período contratual, sob pena de arcar com o

recursos que justificou a concessão de gratuidade, autorizando-se a

pagamento de indenização substitutiva,nos termos da

dedução dos honorários de sucumbência do crédito devido ao

fundamentação.

reclamante, mas apenas no montante que exceder o referido limite

Critérios de cálculos e cumprimento da sentença, conforme

de 40 salários-mínimos (art. 791-A, §3º e 4º, da CLT).

fundamentação.

Nesse contexto, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a)

Custas pela reclamada, no importe de R$28,00, calculadas sobre

procurador (a) reclamado (a), arbitro os seus honorários em 10%

R$1.400,00, valor arbitrado à condenação.

(dez por cento) sobre os valores atribuídos aos pedidos saldo de

Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação.

salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, multa de 40% do

Fica dispensada a intimação da União, pois não foram deferidas

FGTS, indenização do salário-família e multa do art. 467, da CLT,

parcelas integrantes do salário de contribuição para fins de

os quais representam o proveito econômico obtido.

incidência de contribuição previdenciária.

De qualquer modo, não autorizo a dedução dos honorários de

Intimem-se as partes.

sucumbência do valor do crédito da parte reclamante, porque o
montante devido é manifestamente inferior a 40 (quarenta) saláriosmínimos, sendo insuficiente para alterar a situação de pobreza
jurídica do trabalhador.

MONTES CLAROS/MG, 27 de abril de 2021.
NEURISVAN ALVES LACERDA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Por conseguinte, suspendo a exigibilidade da obrigação até que o
credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência
de recursos que justificou a concessão de gratuidade, observado o
limite de dois anos do trânsito em julgado dessa decisão.
Por fim, considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da

Processo Nº ATSum-0011498-42.2020.5.03.0145
AUTOR
JOYCE MIKAELLE PEREIRA
ADVOGADO
BRUNA DE SOUZA PARRELA(OAB:
149632/MG)
RÉU
NOASSES NEIVA DIAMANTINO
ADVOGADO
MURILO EDGARD DE SIQUEIRA E
ROCHA(OAB: 70625/MG)

parte reclamante, arbitro os seus honorários em 10% (dez por
cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença,
observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª
Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento ao (a)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 165880

Intimado(s)/Citado(s):
- JOYCE MIKAELLE PEREIRA