TRT3 29/04/2021 -Pág. 2921 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3212/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

2921

pedidos julgados integralmente improcedentes na sentença e no

advocatícios devidos pelo reclamante em favor dos patronos da

acórdão; reduziu o valor da condenação para R$70.000,00 e das

reclamada deverão ser calculados sobre o valor dado na inicial aos

custas para R$1.400,00, ainda pela reclamada, que ficou autorizada

pedidos julgados integralmente improcedentes na sentença e no

a requerer junto aos órgãos competentes a devolução das custas

acórdão; reduziu o valor da condenação para R$70.000,00 e das

pagas a mais para recorrer, após o trânsito em julgado desta

custas para R$1.400,00, ainda pela reclamada, que ficou autorizada

decisão.

a requerer junto aos órgãos competentes a devolução das custas

BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2021.

pagas a mais para recorrer, após o trânsito em julgado desta
decisão.

CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO

BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2021.

CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO

Processo Nº ROT-0010986-59.2020.5.03.0145
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
SOEBRAS - SOCIEDADE
EDUCATIVA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
LUCIANA ROCHA GONCALVES(OAB:
154963/MG)
ADVOGADO
LEANDRO TADEU PRATES DE
FREITAS(OAB: 91804/MG)
RECORRIDO
RODRIGO CALDEIRA NUNES
OLIVEIRA
ADVOGADO
CESAR SANTOS CUSTODIO(OAB:
55204/MG)

Processo Nº ROT-0010784-02.2020.5.03.0107
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
WASHINGTON LUIZ DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO PEREIRA(OAB:
162969/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ALOISIO DE OLIVEIRA
MAGALHAES(OAB: 74522/MG)
Relator

Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO CALDEIRA NUNES OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

JUSTIÇA DO

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. NÃO

CONDIÇÕES DE VALIDADE IMPOSTAS POR NORMA

CABIMENTO. Cristalizou-se o entendimento neste Regional de que

COLETIVA. Somente é possível a redução da carga horária do

somente se enquadram na situação prevista no inciso II do art. 193

professor se atendidas as condições estabelecidas em Convenção

da CLT os empregados que efetivamente atuam como vigilantes,

Coletiva de Trabalho, conforme artigo 468 da CLT.

sendo incabível a extensão do direito aos vigias. Desse modo, a

DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da

rigor, os empregados exercentes das funções de vigia e porteiro,

reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial

nunca fizeram jus à percepção do adicional de periculosidade,

para: a) converter o pedido de rescisão indireta em pedido de

porquanto trata-se de salário condição, que somente é devido

demissão, absolvendo a reclamada do pagamento de aviso prévio

quando - e enquanto - verificado o trabalho em situação de risco

indenizado (81 dias), bem como sua projeção em 13º salário,

acentuado, na forma da regulamentação do MTE. Incidência da

férias+1/3 e FGTS, da multa de 40% sobre o FGTS e da

Súmula 44 do TST.

condenação à entrega de chave de conectividade social e guias

DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso

para levantamento do FGTS e para recebimento do Seguro

ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência,

Desemprego, devendo a CTPS ser baixada com a data do último

negou-lhe provimento.

dia trabalhado (19/08/2020); e b) determinar que os honorários

BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2021.

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