3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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justifica o cabimento dos embargos.
No tocante à aplicação da Resolução SEPLAG 40/10, ressalta-se
2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do
que o referido ato administrativo foi expressamente revogado pela
CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de
Resolução SEPLAG 23/15, que passou a exigir tão somente a
uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo
motivação do ato de dispensa (fl. 31; ID. d09a655 - Pág. 1).
Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a
No caso, comprovado que o ato de dispensa foi devidamente
hipótese objeto de julgamento.
motivado, não há que se falar em descumprimento da Resolução
3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a
SEPLAG 23/15.
ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de
Não se pode deixar de mencionar, no entanto, que existem limites
exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga
que orientam o exercício do poder potestativo do empregador,
suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve
notadamente em se tratando de pessoa jurídica integrante da
estar adstrita a esta hipótese.
Administração Pública Indireta.
4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas
Sendo assim, os atos praticados pela Reclamada devem guardar
com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é
harmonia com os princípios administrativos previstos no artigo 37 da
possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos
Constituição da República (moralidade, impessoalidade, legalidade,
ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em
publicidade e eficiência).
especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de
Sobre a temática, importante ressaltar o entendimento do Nosso
prévio contraditório.
Regional, conforme Súmula 57, publicada em 31/08/2016, in verbis:
5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte
EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA
tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS
ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de
GERAIS. DISPENSA.
seus empregados.
I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado
Transcreve-se, ainda, o trecho da decisão que confirma a validade
público da MGS, observado o devido procedimento administrativo.
do posicionamento consubstanciado na OJ nº 247 da SDI-1:
II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a
"O sexto tópico em que a Embargante aponta contradição se refere
dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a
à modulação dos efeitos do julgamento. A embargante requer que a
impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade
tese firmada em repercussão geral seja aplicável às demissões
do ato administrativo.
praticadas partir de 13.11.2007, quando o TST alterou sua
Entretanto, a discussão sobre a necessidade (ou não) de
jurisprudência, passando a exigir motivação dos atos de dispensa
fundamentação refoge aos limites da lide, uma vez que a
praticados pela estatal.
Reclamada efetuou a dispensa da Autora de forma motivada.
Quanto a este item, entendo que não há obscuridade nem
Nota-se que o documento de fl. 140 (ID. 085c251 - Pág. 2) revela
contradição. Tal como assentou o e. Relator, a decisão prolatada
que o Reclamante foi cientificado acerca das razões do
por esta Corte por ocasião do julgamento do extraordinário limitou-
encerramento do vínculo contratual.
se a confirmar, em repercussão geral, uma orientação
Insta ressaltar, ainda, que os documentos de fls. 143/147
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, retratada no item
corroboram a afirmação de que Ré enfrenta grave dificuldade
"II" da OJ 247:
financeira, não obstante tenha envidado esforços na realocação do
'(...) II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Obreiro, diante da diminuição da demanda pelos órgãos públicos
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à
contratantes, sem que tenha logrado êxito.
motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à
No tocante à alegação do Autor de que a Reclamada contratou
Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução
outra pessoa para exercer as mesmas funções, registra-se que não
por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas
foi produzida qualquer prova neste sentido.
processuais.'
Sobre a questão, a testemunha Waldimar Ferreira Ruas afirmou que
Desse modo, não há que se falar em afronta à segurança jurídica e
houve um remanejamento de outro empregado, de nome Eliane,
à confiança legítima que ensejariam modulação dos efeitos da
que atuava em outro setor e que teria assumido as funções
decisão, razões pelas quais acompanho, no ponto, o e. Relator,
desempenhadas pelo Reclamante (gravação a partir de 07:10).
para desprover os embargos".
Como se vê, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da
Reclamada, tendo em vista que atribuição de funções aos seus
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182854
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.