TRT5 09/11/2015 -Pág. 738 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

Judiciário ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1850/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015

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documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

PODER JUDICIÁRIO

§ 2º O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de

JUSTIÇA DO TRABALHO

Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à
DESPACHO

respectiva petição, deve guardar correspondência com a
descrição conferida aos arquivos.
§ 3º Quando a forma de apresentação dos documentos puder

Vistos etc,

ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla
defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e

Considerando que a parte autora não foi devidamente qualificada, já

tornar indisponível os anteriormente juntados.

que não consta nos autos o número do PIS, determino a

§ 4º A falta de cumprimento da determinação contida no caput

apresentação do referido numero do documento no prazo de 5

ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se

dias, sob pena de indeferimento da inicial.

tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no

Intime-se.

art. 284 e parágrafo único do CPC".
Considerando que a parte autora não promoveu os atos
necessários à regularização dos documentos, sua inércia enseja a
aplicação do disposto no parágrafo único do art. 284 do CPC
SIMOES FILHO, 4 de Novembro de 2015

supletivo.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem
resolução do mérito à luz do art. 267, I, do CPC supletivo.
Concedo a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art.

GEORGE SANTOS ALMEIDA

790,§ 3º da CLT, para dispensar o recolhimento das custas

Juiz do Trabalho Titular

estimadas em R$20,00, sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa.
Intime-se.
Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Sentença
Processo Nº RTOrd-0010105-36.2015.5.05.0102
RECLAMANTE
AILTON DOS SANTOS BRITO
ADVOGADO
CIBELLE ALMEIDA PINTO
TRINDADE(OAB: 18367/BA)
RECLAMADO
T & A CONSTRUCAO PREFABRICADA S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- AILTON DOS SANTOS BRITO
- T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SIMOES FILHO, 7 de Novembro de 2015

GEORGE SANTOS ALMEIDA

SENTENÇA

Juiz do Trabalho Titular

Notificação
Processo Nº RTSum-0010103-66.2015.5.05.0102
RECLAMANTE
JOSIANE PEREIRA BISPO
ADVOGADO
MAURO GEOSVALDO FERREIRA
SILVA(OAB: 14855/BA)
RECLAMADO
CCS SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA

Vistos etc.

Conforme acusa a certidão de triagem, a parte autora não cuidou
de cadastrar adequadamente 16 (dezesseis) assuntos (pedidos)

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIANE PEREIRA BISPO

e estabelecer a equivalência entre os dados informados no
sistema e a petição inicial, desatendendo o quanto preceitua o art.
33, § 3º da Resolução CSJT 136/2015.
Ademais o documento id-5f83ab0, tipificado como PROCURAÇÃO,
encontra-se sem a data da assinatura, desatendendo ao disposto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 90244