TRT7 03/05/2019 -Pág. 520 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2714/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa

objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que

julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de

coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática

que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e

processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando

também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o

a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior

titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não

efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se

pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação

compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo

ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de

individual. Nesse sentido, o artigo 104 do Código de Defesa do

substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa

Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar

julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo

litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes

empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira

da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido" ( E-RR -

parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência

71500-14.2008.5.22.0001 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa,

somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses

data de julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em

ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a

Dissídios Individuais, data de publicação: 30/08/2013).

jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante
da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses

SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA.

individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos" ( E-RR -

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA

42100-46.2008.5.22.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire

AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO

Pimenta, data de julgamento: 22/08/2013, Subseção I Especializada

PROCESSUAL. Nos termos do entendimento atual desta Subseção

em Dissídios Individuais, data de publicação: 30/08/2013).

Especializada, a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria,
na condição de substituto processual, não induz litispendência em

"RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR

relação à ação individual, com o mesmo pedido e a mesma causa

SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA

de pedir, pois os legitimados ativos são diversos, além de o

COM AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA. Conforme entendimento

sindicato, na ação coletiva, exercer a legitimidade extraordinária

desta SBDI1, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento

para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e

e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do

interesses coletivos ou individuais da categoria, ao passo que na

direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas

ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente.

ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do

Inteligência do art. 104 do CDC. Recurso de embargos conhecido e

Código de Defesa do Consumidor, não induz litispendência, na

provido"(E-RR - 72000-77.2008.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora

medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência

Maria da Costa, data de julgamento: 20/06/2013, Subseção I

da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual

Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação:

que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva,

01/07/2013).

não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua
ação individual, nos termos do preceito legal em referência.
Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de

Inviável, portanto, o seguimento do recurso.

embargos conhecido e provido"( E-RR - 142700-79.2008.5.04.0002
, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento:
22/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
data de publicação: 30/08/2013).

CONCLUSÃO

"LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo
Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao
reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de
ação por empregado integrante da categoria profissional

Código para aferir autenticidade deste caderno: 133713

Intime-se.