TRT9 24/01/2020 -Pág. 3579 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2900/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

3579

1. Considerando-se que é de notório conhecimento que a 1ª Ré
está em recuperação judicial, suste-se o cumprimento do despacho
de Id f493ddc.

Fundamentação

2. O sistema da nova Lei de Falências está assentado em princípios
DESPACHO

que buscam assegurar a preservação dos meios de produção, a
defesa da função social da empresa e o estímulo à recuperação

Vistos, etc.

econômica daquelas empresas que passam por dificuldades.
Admitir a penhora do patrimônio do devedor sob tais circunstâncias

A atualização da conta de Id 8a3d366 demonstra que os depósitos

seria menosprezar o propósito fundamental da nova Lei de

efetuados não foram suficientes para quitação atualizada dos

Falências, qual seja, o de viabilizar a superação da crise econômico

valores, havendo um saldo remanescente de R$ 387,91 a ser

-financeira do devedor, permitindo, por conseguinte, a manutenção

quitado a título de contribuição previdenciária. Dessa forma, INTIME

da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses

-SE a ré PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO para, no

dos demais credores. Nesse sentido a decisão do STF (RE/583955)

prazo de 15 dias, comprovar o referido recolhimento, sob pena de

que conferiu à Justiça Estadual Comum a competência para a

prosseguimento da execução.

execução dos créditos trabalhistas em processos de recuperação
judicial.

Encaminhado à conclusão por: EVEN GUTZEIT WILL

Por essas razões e por entender que a concessão da recuperação

Assinatura

judicial afasta a possibilidade legal penhora de bens da empresa

SAO JOSE DOS PINHAIS, 23 de Janeiro de 2020

sob esse regime especial (Lei 11.101/2005, art. 47), DETERMINO a
intimação das partes para os fins do artigo 884 da CLT.

ISABELLA BRAGA ALVES
Juiz do Trabalho Substituto

3. Findo o prazo de cinco dias, EXPEÇA-SE a competente certidão

Despacho

em favor dos credores, de modo a permitir que cada um deles

Processo Nº ATOrd-0000213-66.2017.5.09.0670
AUTOR
ELIO DA GUIA DE LIMA
ADVOGADO
ANDERSON RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 34112/PR)
ADVOGADO
FERNANDO CESAR DOMINGUES DA
SILVA(OAB: 88086/PR)
RÉU
RACING AUTOMOTIVE LTDA
ADVOGADO
ANGELICA CRISTINA MULLER(OAB:
83266/PR)
RÉU
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
PERITO
MIGUEL ANTONIO MINIELLO

promova a habilitação dos respectivos créditos no Juízo de
Recuperações Judiciais e Falências.

4. Oportunamente, INTIMEM-SE todos os credores (inclusive a
União/PFN) de que foi emitida e juntada aos autos a certidão de
crédito.

5. Por fim, REMETAM-SE estes autos ao arquivo provisório.

Encaminhado à conclusão por: GUILHERME DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):

GREGOLIN

- ELIO DA GUIA DE LIMA
- RACING AUTOMOTIVE LTDA
- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA

Assinatura
SAO JOSE DOS PINHAIS, 23 de Janeiro de 2020

ANGELA NETO RODA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO

Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146231

Sentença
Processo Nº ATOrd-0000708-86.2012.5.09.0670
AUTOR
MESSIAS JOSE CAMPOS
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 43442/PR)
RÉU
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA