2900/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020
ADVOGADO
PERITO
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
JOAO MATIAS LOCH
3580
inclusive após o dia 11/11/2017, considerando-se o julgamento da
ADI 4.357 pelo STF e a decisão do Pleno deste Regional nos autos
Intimado(s)/Citado(s):
da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001208-
- MESSIAS JOSE CAMPOS
- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
18.2018.5.09.0000.
Acolho a impugnação e determino a retificação dos cálculos de
liquidação, nestes termos.
Posto isto, CONHEÇO da impugnação à sentença de liquidação
apresentada por MESSIAS JOSE CAMPOS e, no mérito, ACOLHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra, parte
integrante do presente dispositivo. Custas nos termos do artigo 789-
Fundamentação
A, inciso V da CLT. INTIMEM-SE.
DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
São José dos Pinhais, 22 de janeiro de 2020.
MESSIAS JOSE CAMPOS apresenta impugnação à sentença de
ISABELLA BRAGA ALVES
liquidação, pelas razões expostas às fls. 1251/1254. Contraminuta
Juíza do Trabalho
apresentada às fls. 1262/1269. calculista prestou esclarecimentos
Assinatura
às fls. 1307/1309. Garantido o Juízo (fls. 834). Presentes os
SAO JOSE DOS PINHAIS, 22 de Janeiro de 2020
pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da impugnação à
sentença de liquidação.
ISABELLA BRAGA ALVES
DECIDO:
Juiz do Trabalho Substituto
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - IPCA-E
Alega o exequente que os cálculos periciais devem ser atualizados
monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E), diante da inaplicabilidade da Taxa referencial
(TR), como índice de correção dos débitos trabalhistas.
Com razão.
O título executivo silencia quanto ao índice a ser aplicado, portanto,
é possível a discussão nesta fase processual.
Reformulo entendimento anterior, porquanto a matéria foi pacificada
pelo Tribunal Pleno deste TRT da 9ª Região que, por maioria de
votos, no julgamento da ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000 em
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000408-22.2015.5.09.0670
AUTOR
EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS
CLEMENTE
ADVOGADO
MAYRON VENDRAME
MAGNINI(OAB: 44949/PR)
RÉU
RENAULT DO BRASIL S.A
ADVOGADO
ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
ADVOGADO
Dunia Hachen(OAB: 59095/PR)
ADVOGADO
RITA IMAMURA ALVES(OAB:
45581/PR)
PERITO
ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS CLEMENTE
28/01/2019, declarou inconstitucional o art. 879, § 7º, da CLT, por
violação das normas inscritas no art. 5º, XXII e XXXVI, da CRFB/88,
relativas ao direito de propriedade e à coisa julgada. Entendeu o
PODER JUDICIÁRIO
Plenário deste Regional que a Taxa Referencial não permite a
JUSTIÇA DO TRABALHO
devida recomposição da inflação do período entre o advento da
exigibilidade da dívida e o efetivo pagamento, tendo como
Fundamentação
DESPACHO
consequência a depreciação do patrimônio da parte credora e a
indevida amortização do título judicial.
Diante deste quadro, alterando posicionamento anterior, passo a
Vistos, etc.
decidir que a atualização monetária observe o entendimento
majoritário deste Regional obtido em sede de Arguição de
Inconstitucionalidade, conferindo a necessária disciplina judiciária
para o tema.
Assim, determino que a correção monetária seja calculada
considerando-se a TR, até 24/03/2015, ante o disposto no art. 39 da
Lei 8.177/91, e, a partir de 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146231
INTIMEM-SE, pela última vez, o Autor, por seu procurador, pelo
Diário da Justiça, como de praxe, informando-os da existência da(s)
guia(s) de retirada de Id af59a63que se encontra no(a) Caixa
Econômica Federal, e que têm o prazo de 30 (trinta) dias para
proceder ao levantamento, sob pena de recolhimento do valor em
favor da União Federal, na forma do art. 3º do Provimento Secor
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.