TST 17/11/2022 -Pág. 4612 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3600/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022

Tribunal Superior do Trabalho

4612

Recurso de Revista

Com relação à ausência do rol de substituídos, verifico que o

Recorrente(s):CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Colegiado não emitiu tese relativamente às matérias em debate,

Advogado(a)(s):GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO (RS - 47284)

tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual

ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO (RS - 47671)

próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o

BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698)

necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice

CLOVIS ANDRADE GOULART (RS - 63916)

na Súmula 297 do TST.

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA (RS - 5802)

No tocante à legitimidade da CONTEC, a decisão hostilizada está

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS -

em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, no

65085)

sentido de que "em se tratando de empregados de empresa com

DENISE TREIN (RS - 71426)

quadro de pessoal organizado nacionalmente, a representação

FABIANO PRETTO (RS - 56497)

sindical também é outorgada às entidades de terceiro grau, não

FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM (RS - 58623)

apenas para a celebração de normas coletivas e atuação em sede

FABIO RADIN (RS - 53690)

de dissídio coletivo, como também para a propositura de quaisquer

FELIPE HOFFMANN MUNOZ (RS - 74715)

ações judiciais que possuam o mesmo alcance, o que autoriza

FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ (RS - 39179)

interpretar-se de modo não restritivo a expressão "sindicato" contida

JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492)

no dispositivo constitucional indicado como violado (art. 8º, III)." (Ag-

JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI (RS - 65284)

ARR-661-86.2013.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

LEDA SARAIVA SOARES (RS - 61888)

Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019). Nessa linha: (AIRR-595-

LEONARDO DA SILVA GREFF (RS - 47711)

76.2011.5.10.0012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,

LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR (RS - 59684)

Data de Julgamento: 13/08/2013, 1ª Turma, Data de Publicação:

LUIS GUSTAVO FRANCO (RS - 51637)

DEJT 16/08/2013); (AIRR-297-08.2011.5.10.0005, Relator Ministro:

PABLO DRUM (RS - 52047)

José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2013, 2ª

RENATO MILER SEGALA (RS - 36838)

Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2013); (AIRR-1326-

RENATO MOREIRA DORNELES (RS - 46240)

82.2010.5.10.0020, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,

RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS - 51689)

Data de Julgamento: 17/09/2013, 3ª Turma, Data de Publicação:

ROBERTA MARIANA BARROS DE AGUIAR CORREA (RS -

DEJT 20/09/2013); (ARR-1210-26.2013.5.03.0001, Relatora

10227)

Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 19/12/2017);

ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES (RS - 56814)

(ARR - 1044-45.2013.5.10.0018 , Relator Ministro: João Batista

TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES (RS - 56990)

Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª Turma, Data de

YURI GROSSI MAGADAN (RS - 36844)

Publicação: DEJT 20/10/2017); (RR-246100-62.2007.5.04.0611,

Recorrido(a)(s):NELMO IDONE SEBBEN

Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:

Advogado(a)(s):DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO (RS - 75599)

11/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013);

CELSO FERRAREZE (RS - 16521)

(AIRR-1422-84.2011.5.10.0013, Relatora Ministra: Dora Maria da

Daniel de Araujo Sandri (RS - 69474)

Costa, Data de Julgamento: 19/06/2013, 8ª Turma, Data de

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Publicação: DEJT 21/06/2013).

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei

análise do recurso.

nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST como óbice ao

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

recebimento do recurso de revista no tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Ademais, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no

Procuradores / Substituição Processual.

sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do

Não admito o recurso de revista no item.

direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. O acórdão

Quanto à identidade de pedidos, a decisão está de acordo com a

recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual

Súmula 268 do TST e para se chegar à conclusão no sentido de

jurisprudência do TST quanto ao tema. Precedentes: E-ED-RR-

que os pedidos eram diversos, há necessidade de reexame do

92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-

contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de

69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-

recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-

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