Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 4843 Considerando o lapso temporal decorrido de aproximadamente 05 (cinco) anos desde o deferimento das medidas protetivas (27/05/2015) e que elas não podem perdurar indefinidamente ao longo do tempo, fixo o prazo das medidas protetivas em 06 (seis) meses contados a partir da intimação das partes desta decisão. O prazo poderá ser prorrogado, mediante comparecimento espontâneo da vítima e da

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 1248 poderá (rão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (CPP art. 401, até o número de 8), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. III- Conste do mandado de citação que não sendo apresentada resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensora P

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1362 não consegui vislumbrar quaisquer das modalidades de flagrante previstas em lei, posto que o crime de tráfico não admite tentativa é de ação múltipla (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, etc.) e se consuma com qualquer umas das práticas previstas no art. 33, da Lei n. 11.343/06, independentemente de qualquer consequência ulteri

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 1767 de 2019, às 12:00 horas, na sala de audiência da Comarca de Alenquer presente o MM. Juiz de Direito DR. RAFAEL GREHS, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Alenquer, juntamente comigo Janete Magalhães de Freitas, Auxiliar Judiciária a seu cargo adiante nomeado. Presente o representante do Ministério Público, DR. ADLEER CALDERARO SIROTHEAU. Presente o réu ANDERSON AZEVEDO DE AZEVEDO, vulg

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 930 outubro de 2019. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00138912920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Procedimento Comum em: 02/10/2019 INDICIADO:ANTONIO VIEIRA DE LIMA Representante(s): OAB 22599 - CHIDI HENRY SANCHES OTOBO (ADVOGADO) VITIMA:A. S. B. R. VITIMA:N. C. S. M. . DECI

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1977 reconhecer que n¿o se verifica qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, do Código Penal Militar, de modo a atrair a competência desta Justiça Militar estadual, na forma preconizada pelo artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituiç¿o Federal. Ante o exposto, acolho a manifestaç¿o do Ministério Público Militar, reconheço a incompetência deste juízo para exame do caso e determin

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1451 as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. Dispõe o art. 77, V, do CPC, que cumpre às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou defin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 401 1080 02/04/2009, às 14:30hs. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Ciência ao Representante do MP Adv.: DR(a). EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR OAB/SP 2117

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 875 morte do réu é o primeiro dos fatos apontados no art. 107 como causa de extinção do direito estatal de punir. Se a pena é eminentemente pessoal, é óbvio que o direito de punir se extingue com a morte do sujeito passivo da relação jurídico-penal. O Estado tinha direito de aplicar a sanctio juris contra o autor do crime; se este morre, desaparece a relação jurídica, porquanto o Estado n�

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 912 ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de Ação Penal iniciada através de Denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar delito tipificado no Artigo 157, caput do Código Penal Brasileiro, crime este praticado pelo nacional ISRAEL CONCEIÇÃO VELOSO, brasileiro, natural de Belém-PA, portador do RG nº 4205934, nascido em 16/