Diário da Justiça ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7353/2022 - Terça-feira, 19 de Abril de 2022 413 AGRAVANTES E ATENUANTES A ré confessou a prática a entrega da vítima menor de 14 anos ao autor do estupro, o que não se configura uma confissão total, mas que serve de fundamento à condenação, e portanto faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, art. 65, III, d) nos termos da súmula 545 do STJ. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Ausentes causas de diminuição de pena. Inaplic�

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 RSS CACF KCM VLS LENA FJP WNR WCQP CGQ PFGQ APO VDMS DER ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO 36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA 36788 GO - ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHAES 24730 GO - WALDIRENE FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA 24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA 5544 GO - GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO 34638 GO - GILNEY SIMOES A

Publicações Judiciais I ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - ocasionar grave dano à coletividade;" Acerca do objeto recursal, cumpre consignar o excerto pertinente constantes no voto: "(...)Na terceira fase deve incidir a causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990). EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR SONE

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 ENTE REPOUSANDO" (HC 191.300/MG, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINT A TURMA, JULGADO EM 12/06/2012, DJE 26/06/2012). PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1546118 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0183021-5, JULGADO EM 02/02/2 16). NO MESMO SENTIDO, COLHE-SE OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS, DA ME SMA CORTE, CONFORME VEICULADOS NOS INFORMATI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2172 129 temporária (fls.106). incurso nas sanções penais do Art. 2°, §§ 3° e 4°, IV da Lei 12.850/13 e arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, recaindo ainda a causa de aumento da pena prevista no art. 40, VI da mesma Lei nº 11.343/2006; 2. FERNANDA LINO DA SILVA , vulgo “NANDA OU NANDÃO”, filha de Eunice Lino da Silva, nas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3026 108 Juvenal Pereira Alencar (OAB 12813/RJ) LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Manoel Gonzaga da Silva (OAB 2712/AL) Nilva Regina Correia de Melo (OAB 5116/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 3196 DE PERÍCIA – PRESCINDIBILIDADE – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUALIFICADORA MANTIDA – REPOUSO NOTURNO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE – DELITO COMETIDO NO PERÍODO DA MADRUGADA – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o acervo probatório é firme em apontar que o réu adentrou no estabelecimento comercial da vítima e subtraiu certa quantia em dinheiro, de rigor a

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 3022 QUALIFICADORA MANTIDA – REPOUSO NOTURNO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE – DELITO COMETIDO NO PERÍODO DA MADRUGADA – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o acervo probatório é firme em apontar que o réu adentrou no estabelecimento comercial da vítima e subtraiu certa quantia em dinheiro, de rigor a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto. A aus

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 3183 QUALIFICADORA MANTIDA – REPOUSO NOTURNO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE – DELITO COMETIDO NO PERÍODO DA MADRUGADA – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o acervo probatório é firme em apontar que o réu adentrou no estabelecimento comercial da vítima e subtraiu certa quantia em dinheiro, de rigor a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto. A au

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2173 181 JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO LORENA CARLA SANTOS VASCONCELOS SOTTO-MAYOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0287/2018 ADV: ADRAILDO CALADO RIOS (OAB 4011/AL), JOSÉ BENEDITO ALVES (OAB 4452/AL), ROOLEMBERG ALMEIDA E SILVA (O